Gilberto Goellner: Plano de Direitos Humanos é 'afronta à Constituição'
O senador Gilberto Goellner (DEM-MT) afirmou da tribuna que a terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), proposto pelo governo Lula, é "um verdadeiro golpe à democracia no país, ao Judiciário, ao Legislativo e ao Ministério Público" em vários trechos. Ele entende que o PNDH "afronta a Constituição e o Código Civil" quando "incentiva a invasão da propriedade privada".
Depois de lembrar que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiu 42 fazendas até o último dia 16, o senador de Mato Grosso opinou que o plano incentiva a apropriação de bens de terceiros ao criar dificuldades à reintegração da posse das terras invadidas. Isso porque o PNDH-3 prega a mediação em audiência pública entre os envolvidos, "questionando o direito do proprietário de retirar de sua terra aquele que a invade". Para ele, a propriedade é o "símbolo maior de uma sociedade organizada", conquistada "com o fruto de seu trabalho ou de seus antecedentes e, como tal, pertence aos bens de família".
Gilberto Goellner criticou a parte do plano que prevê a opinião de entidades sindicais no processo de licenciamento ambiental. O senador citou o economista Paulo Rabello de Castro, presidente da SR Rating (agência de classificação de riscos no país), que sustentou que "sindicato não tem capacidade, nem legitimidade formal, para determinar viabilidade ambiental", o que representa um deslocamento de função.
O senador citou ainda opinião do jurista Ives Gandra Martins sobre o PNDH-3, que não vê possibilidade de o projeto "ser salvo" e que se trata de "modelo político" e, como tal, "ou é aceito ou é rejeitado". Gandra, conforme o senador, pondera que, se a intenção do governo fosse tratar de direitos humanos, eles teriam pegado a Declaração Universal dos Direitos Humanos.19/04/2010
Agência Senado
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