Tratados de direitos humanos e cooperação serão equivalentes a emendas à Constituição
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e cooperação internacional em matéria criminal e civil que venham a ser aprovados em dois turnos por cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos, deverão ser equivalentes às emendas constitucionais. A inovação está prevista em emenda à proposta de reforma do Poder Judiciário, que recebeu nesta quarta-feira (27) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o autor da emenda, senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), a mudança tem o objetivo de tornar mais eficiente o combate a crimes de repercussão internacional, como o terrorismo, a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal, o tráfico ilícito de drogas, armas, munições e explosivos. "Elevados a nível constitucional, os tratados e convenções não esbarrariam nos atuais óbices existentes na nossa Carta Política", observou o senador.
Ao discutir a proposta, o senador José Fogaça (PPS-RS) afirmou que a emenda está sintonizada com a tendência mundial em relação ao tema. Ele recordou que neste momento está sendo julgado pelo Tribunal de Haia, por seu procedimento na Guerra dos Balcãs, o ex-presidente iugoslavo Slobodan Milosevic. "É importante notar que o Brasil já ratificou o tratado de criação do Tribunal Penal Internacional, que vai julgar questões de âmbito internacional, como o genocídio e a guerra contra a humanidade", registrou Fogaça.
Também recebeu parecer favorável da CCJ emenda apresentada pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO) que prevê a regulamentação, em lei, dos casos de inadmissibilidade de recurso especial. O senador afirmou que sua iniciativa destina-se a evitar a utilização indiscriminada de recursos destinados apenas a adiar as decisões dos tribunais.
A comissão acolheu ainda emenda do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que assegura prazos especiais - em processos judiciais - à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O autor da emenda, que recebeu o apoio da liderança do governo, disse que a aprovação da medida permitirá que o Estado evite sofrer sérios prejuízos na Justiça. O relator da reforma, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apresentou parecer contrário à emenda e disse que já havia chegado a hora de se extinguirem os benefícios processuais do governo.
27/02/2002
Agência Senado
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