Gilvam Borges apresenta projeto para tornar mais célere processo criminal
Em discurso no Plenário na sexta-feira (20), o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) informou que apresentou projeto estipulando em três anos o prazo máximo de duração de um processo criminal. A proposição (PLS 183/07) altera o Código de Processo Penal e determina ainda que, vencido esse prazo, o juiz ou tribunal declare extinta a ação penal por morosidade judicial. A morosidade nos processos criminais, na opinião do senador, é uma das causas da impunidade dos criminosos.
- Ou o Estado possui provas para condenar ou diz que não as têm e arquiva o processo. O Estado não pode ficar de fora, só olhando. Precisa agir, se aparelhar, tornar-se ágil e eficiente- declarou Gilvam Borges.
O senador citou pesquisa do DataSenado em que a impunidade aparece como a principal causa da criminalidade, na opinião dos brasileiros. E a impunidade, segundo o senador, advém principalmente "da Justiça morosa e ineficiente".
Gilvam Borges informou ainda que apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com os recursos especial e extraordinário - usados para discutir, respectivamente, a legalidade ou a inconstitucionalidade de uma decisão judicial -em matéria penal.
- O objetivo dessa PEC é simplificar os recursos em matéria penal, reconhecendo a plena validade do habeas corpus para atacar decisões cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade tenham a ver com a matéria penal - disse Gilvam Borges.
O senador acrescentou que a PEC tem a finalidade também de acelerar o processo judicial, impedir que as penas prescrevam e colaborar para que a "impunidade zero" seja uma verdade no país.
O representante do Amapá encerrou seu discurso coma informação de que foram liberados, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, recursos no valor de R$14 milhões para as obras da BR156 - rodovia de importância estratégica para o Amapá, como informou Gilvam Borges.20/04/2007
Agência Senado
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