Gilvam quer acesso gratuito ao Judiciário para maiores de 65 anos
Está pronta para ser votada em Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que permite acesso gratuito aos órgãos do Poder Judiciário para os maiores de 60 anos. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA).
A PEC estabelece que os maiores de 60 anos terão assegurado acesso à Justiça, sem custas processuais, exceto as relativas a recursos. Assegura também que todos os procedimentos judiciais em que os idosos figurem como parte interessada tenham preferência na tramitação em qualquer instância judicial.
A proposição originalmente apresentada por Gilvam Borges propunha a idade de 65 anos para o acesso dos idosos a esses benefícios, mas o relator reduziu essa idade visando adequá-la à Lei nº 8.842/94, que instituiu a política nacional do idoso e define como tal a pessoa com mais de 60 anos. Antonio Carlos Júnior também acrescentou o benefício da prisão especial para os idosos que forem réus primários e que estiverem sujeitos à prisão antes da condenação definitiva.
O relator argumentou que -a custódia do homem preso é obrigação do Estado, que tem a responsabilidade por sua vida e integridade física e moral, cabendo, ainda, ao Estado estabelecer condições para preservar aquele preso que, em razão de sua idade, torna-se mais vulnerável ou um verdadeiro alvo dentro do sistema penitenciário-.
07/11/2002
Agência Senado
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