Governadores apresentam pauta de reivindicações ao Congresso
Menos juros, participação na receita das contribuições da União, limite para transferência de encargos a estados e municípios e fim da cobrança de tributos entre os entes federados são as reivindicações feitas pelos governadores em reunião com os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, nesta quarta-feira (13).
Na parte dos juros, que se subdivide em três itens, o porta-voz dos govenadores foi André Puccinelli, de Mato Grosso do Sul. Eles querem redução de 33% no comprometimento da receita corrente líquida e, para isso, sugeriram emenda a projeto de lei complementar (PLP 238, em tramitação na Câmara) que corrige as dívidas dos estados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.
Além disso, os governadores reivindicam mais facilidades para negociar essas dívidas com bancos privados, que, segundo Puccinelli, oferecem condições mais vantajosas do que a União. Ele citou o caso de Santa Catarina, que paga à União juros de 12% e recebeu oferta de bancos privados de 4% ao ano.
A redução do limite de comprometimento da receita corrente líquida é importante pelo exemplo, dado também por Puccinelli: com um orçamento de US$ 6 bilhões, Mato Grosso do Sul pagou apenas de encargos de sua dívida R$ 729 milhões no ano passado. Com a medida, o estado desembolsaria um valor menor e teria mais dinheiro para investir.
Puccinelli informou que os governadores desejam ainda a aprovação do Projeto de Resolução 14/2013, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que amplia o limite de endividamento anual dos estados e municípios, desde que os recursos sejam investidos em infraestrutura para educação, saúde, mobilidade urbana, segurança e meio ambiente.
O projeto aumenta para até 30% da receita corrente líquida o montante de operações que os estados e municípios podem contrair em empréstimos anualmente. Hoje esse teto é de 16%. Se aprovada, a mudança valerá para os anos de 2013 e 2014 e, na prática, poderá aumentar os recursos para investimento público nesses setores.
Participação
O governador do Ceará, Cid Gomes, detalhou outro pleito dos governadores: a inclusão das Contribuições Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e para o financiamento da seguridade social (Cofins) nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Cid Gomes lembrou que as contribuições, que antes da Constituição de 1988 representavam 23% das receitas da União, hoje correspondem a 55%. Os Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), que representavam 77%, hoje contribuem com apenas 45% do montante.
Em troca da inclusão das contribuições, segundo Cid Gomes, os governadores aceitam a redução de 21,5% para 13% das parcelas do IR e do IPI que compõem o FPE e de 23,5% para 13,5% da fração desses mesmos impostos que integram o FPM. A sugestão dos governadores é de elevação gradativa dos percentuais, até a obtenção de um equilíbrio que favoreça estados e municípios, que hoje não participam da repartição dessas contribuições. A mudança terá de ser feita por proposta de emenda à Constituição (PEC).
Encargos
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, pediu a aprovação da PEC 172/2012, em tramitação na Câmara, segundo a qual a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Já o governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, pediu o fim da cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as transferências da União para estados e municípios. Segundo ele, todos esses recursos sofrem desconto de 1% do Pasep.
Votação
Os presidentes do Senado e da Câmara se comprometeram a debater e a votar as propostas apresentadas. Renan Calheiros anunciou também a criação, no Senado, de um foro permanente para ouvir os governadores sobre as medidas necessárias para equilibrar a federação.
O presidente do Senado citou, como iniciativas recentes da Casa, a criação de um banco de dados com informações federativas e a avaliação anual do sistema tributário brasileiro, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
No dia 20, a discussão sobre o pacto federativo deverá continuar, no Senado e na Câmara, com os prefeitos das capitais.
13/03/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Wellington Dias enfatiza sintonia entre reivindicações de prefeitos e governadores e a pauta do Congresso
Representantes do Confea/Crea apresentam pauta de reivindicações
UNE e Ubes apresentam pauta de reivindicações ao presidente do Senado
Governadores apresentam demandas dos estados ao Congresso
Prefeitos apresentam pauta legislativa ao Congresso
Funcionários terceirizados apresentam reivindicações