Prefeitos apresentam pauta legislativa ao Congresso
O Salão Negro do Congresso Nacional acolheu nesta quarta-feira (12) caravana com os prefeitos participantes da 6ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Em solenidade da qual participaram os vice-presidentes do Senado, Paulo Paim, e da Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu a redefinição das competências da União, estados e municípios como medida fundamental para qualquer reforma tributária. Para tanto, é necessária a aprovação de projeto de lei complementar regulamentando dispositivo constitucional sobre o assunto.
Segundo Ziulkoski, 64% dos tributos ficam com a União, 23% com os estados e 13% com os municípios. No entanto, ressalta ele, muitas das incumbências que seriam dos estados acabam sendo assumidas por prefeitos, como a manutenção de instalações policiais e gastos com transporte escolar de alunos da rede estadual.
- A reforma tributária, para ser legítima, precisa antes da definição das competências - disse.
Paulo Ziulkoski também defendeu a aprovação urgente, pelo Senado, de projeto que redefine as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, ele pregou a aprovação de dois projetos que tramitam na Câmara: o que regulamenta o repasse aos municípios dos recursos do salário-educação e o que destina às prefeituras recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para custeio do transporte escolar.
- No ano passado, foram arrecadados R$ 3,2 bilhões com o salário-educação; um terço, aproximadamente, ficou com a União, e o restante com os estados. Só que em muitos casos estes recursos não chegam às prefeituras - justificou.
12/03/2003
Agência Senado
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