Governistas podem fazer acordo com Aécio sobre medidas provisórias
Senadores governistas e de oposição devem chegar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (11) com um acordo sobre a aprovação da proposta de emenda Constitucional 11/11, conhecida como PEC das MPs, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). A proposição muda o trâmite das Medidas Provisórias no Congresso Nacional, dando mais prazo ao Senado para analisar essas propostas. Atualmente a Câmara dos Deputados tem usado quase todo o prazo de 120 dias para a votação desse tipo de matéria.
Na noite desta terça-feira (10), os senadores devem resolver de uma vez o impasse criado na CCJ com a apresentação de um texto substitutivo, pelo relator da matéria na comissão, senador Aécio Neves (PSDB-MG). Mesmo tendo maioria para rejeição da proposta do senador tucano (12 dos 23 senadores), os governistas buscam um acordo para que o projeto seja aprovado com consenso na CCJ.
Já Aécio Neves diz estar disposto a abrir mão de partes de seu substitutivo, se houver avanço com relação à proposta original:
- Vamos ver o que vai prevalecer: se a responsabilidade dos senhores parlamentares para com as prerrogativas do Congresso Nacional ou o dever de apoiar, quaisquer que sejam elas, todas as medidas do governo federal. Eu estou otimista, acho que se houver possibilidade de avanço na proposta original, nós modificaremos parte do relatório, mas não aquilo que é essencial.
Essencial para o senador Aécio Neves é, principalmente, manter a obrigatoriedade de que a Medida Provisória trate de apenas um assunto - o fim do "contrabando", como são chamadas as inserções de assuntos diversos no texto. O "contrabando" não seria permitido tanto se advindo da própria medida da forma como a publicada pelo governo, ou por meio de emendas de comissão ou do relator. Neste ponto, Aécio tem a concordância de vários senadores governistas.
Há possibilidade de consenso também na questão do prazo de tramitação das Medidas Provisórias. Governistas e oposição concordam que é preciso ampliar o prazo de análise das medidas pelo Senado.
O projeto original do presidente José Sarney divide a tramitação em tempos iguais (55 dias em cada Casa) mais dez dias para análise da Câmara no caso de a MP ser emendada pelo Senado. O senador Aécio Neves propõe cinco dias iniciais para análise da constitucionalidade por uma comissão mista; 60 dias para a Câmara;e 55 dias para o Senado. Independentemente do tempo destinado a cada Casa, existe o entendimento de que é preciso ampliar o período de tramitação da medida no Senado.
Vigência imediata
O ponto mais polêmico da proposição trata da vigência das Medidas Provisórias. O projeto de Sarney mantém a regra atual de vigência imediata das medidas. Os governistas consideram a questão inegociável, mas o substitutivo de Aécio Neves estipula que as MPs passem a valer somente depois de ter a admissibilidade analisada por uma comissão mista do Congresso. É o que também defende o líder do DEM, senador Demostenes Torres (GO).
Uma alternativa em discussão pelos senadores é a vigência imediata da Medida Provisória, havendo, contudo, a possibilidade de suspensão no caso de a comissão mista considerá-la inconstitucional.
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), garante que a proposta será votada nesta quarta, sem novo adiamento - o projeto está em discussão na comissão desde o final de abril. E acredita que, com melhorias no projeto original, será possível aprová-lo sem enfrentamentos na comissão.
- Tem de haver uma mudança na tramitação das MPs, não podemos mais continuar como estamos. Vários senadores já conversaram com o senador Aécio Neves e acredito que haverá acordo para a votação. O governo está disposto a ampliar o texto apresentado pelo presidente José Sarney - , assegurou.
Eunício Oliveira explicou, porém, que, caso não haja acordo sobre a proposição, o relatório do senador Aécio Neves será colocado em votação. Se derrotado, um Relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. será escolhido para relatar imediatamente o texto original apresentado por Sarney.
Autor da PEC 11/11, o presidente José Sarney voltou a cobrar nesta terça-feira a aprovação da proposta na CCJ. Para Sarney, a demora na tramitação da proposta é "inexplicável".10/05/2011
Agência Senado
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