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Pelas normas que regem o orçamento, o governo só pode fazer alterações no projeto enviado ao Congresso antes do início de sua votação, o que só não ocorreu nesta terça-feira (31) por falta de quórum de deputados e senadores na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A operação padrão dos controladores de vôos nos aeroportos, que vem atrasando os embarques e desembarques, impediu que os parlamentares chegassem a tempo para o início de discussão do parecer preliminar apresentado pelo senador Valdir Raupp.

Nova reunião da Comissão de Orçamento foi convocada apenas para a quarta-feira da próxima semana (8), o que dará tempo para o envio de modificações orçamentárias ao Congresso. No parecer preliminar apresentado e prestes a ser votado, o senador Raupp afirma que o Ministério do Planejamento não previu todos os gastos comprometidos em acordos partidários, inclusive para ressarcimento de isenções de impostos concedidas pelos estados exportadores (Lei Kandir).

O relator-geral alertou ainda que, se o Plenário do Congresso não derrubar um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, que prevê redução de 0,1% do PIB nos gastos correntes (pessoal, previdência e compra de produtos e serviços), ele será obrigado a cortar R$ 5,2 bilhões no projeto orçamentário. A Comissão de Orçamento decidiu pedir ao relator da LDO, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresente emenda eliminando o artigo que trata da redução nas despesas correntes. A LDO já foi aprovada pela Comissão de Orçamento, faltando apenas a votação no Plenário do Congresso.

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