Governo já prepara Orçamento para 2007 e Congresso ainda tenta votar a LDO
A proposta do Orçamento Geral da União (OGU) para o próximo ano deve chegar ao Congresso até esta quinta-feira (31), como determina a Constituição. No entanto, apesar de faltar menos de uma semana para o fim do prazo, os parâmetros para a elaboração do projeto ainda não estão legalmente definidos. Por ausência de acordo político, a votação da proposta que tem essa finalidade - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 - encontra-se bloqueada em Plenário há dois meses.
Por meio da LDO, o governo apresenta estimativas sobre a evolução da economia para o triênio seguinte, incluindo as metas para a inflação. A partir dos dados macroeconômicos, o Executivo antecipa o comportamento da arrecadação e fixa quanto será economizado para pagar a dívida pública. Finalmente, define programas e ações que terão prioridade na elaboração da proposta orçamentária para o ano subseqüente.
Nova oportunidade para deliberação sobre a proposta da LDO ocorrerá na primeira semana de setembro, quando está prevista a segunda e última fase de votações concentradas do período pré-eleitoral. Antes, será preciso acordo em torno de dispositivo incluído no texto pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que permite ao governo liberar verbas para investimentos - desde que já tenham sido começados em anos anteriores - caso o Orçamento permaneça sem aprovação após 31 de dezembro.
Apoiado no dispositivo, o governo poderá gastar em obras e equipamentos - não somente com as chamadas despesas correntes, em que se incluem salários e custeio da máquina pública (contas de água e material de consumo, por exemplo) - até o teto mensal resultante da divisão, por 12, do gasto total previsto para o ano em cada ação (duodécimo).
Tanto o PSDB quanto o PFLrejeitam o mecanismo, apesar do apoio dado à aprovação do relatório de Jucá na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O embate foi apenas transferido para o Plenário, onde não haverá recuo, como garante o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
- Se o governo não propuser uma alternativa minimamente decente, não teremos como apreciar a LDO. Esse mecanismo representa um avanço inadmissível sobre a prerrogativa do Legislativo de autorizar despesas. Nesse caso, é melhor fechar o Congresso de uma vez - critica.
Outra ameaça à deliberação da proposta da LDO parte do deputado Ricardo Barros (PP-PR), autor de projeto de resolução que altera a forma de tramitação do próprio Orçamento no Congresso. Barros pretende que seu projeto seja apreciado antes da LDO, do contrário pedirá, como vem afirmando, verificação de presença na sessão - mínimo de 257 deputados e 41 senadores. A estratégia pode obstruir a votação por tempo imprevisto, diante da dificuldade de se reunir, em um único momento, tal número de parlamentares das duas Casas legislativas.
Resposta ao atraso
No texto da LDO originalmente encaminhado pelo governo ao Legislativo, havia dispositivo ainda mais abrangente com relação aos gastos caso o projeto orçamentário para 2007 permanecesse sem votação após 31 de dezembro. Até a aprovação, o governo pretendia contar com a autorização para liberar todo tipo de gasto, inclusive investimentos ainda a serem iniciados no período. A intenção era se prevenir contra atrasos na votação da proposta e, em conseqüência, contra as limitações enfrentadas neste ano, quando o Orçamento para o exercício só foi aprovado em abril.
O vice-líder do PT no Senado, Sibá Machado (PT-AC), afirma que Jucá apresentou regra alternativa sensata. Com diálogo, segundo Sibá, será possível demonstrar que o mecanismo não justifica a obstrução. O entendimento, ainda, poderá assegurar a votação da LDO ainda na primeira semana de setembro. O senador alerta para o desgaste diante de novo "atropelamento" do processo orçamentário no Congresso, o que, avalia, não interessa a qualquer partido.
- Quem ganhar as eleições correrá o risco de trabalhar sem Orçamento nos primeiros meses - observa.
Quanto à pressão do deputado Ricardo Barros para que seu projeto de resolução seja votado, Sibá acredita que o "diálogo" vai fluir ainda com mais naturalidade. Para o vice-líder petista, o deputado irá compreender que, com a recente aprovação da proposta do orçamento impositivo no Senado, já encaminhada à Câmara, seu projeto precisa ser revisto.
De acordo com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o orçamento impositivo, o governo fica impedido de bloquear ou deixar de executar dotações sem prévia autorização do Congresso. De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a PEC também extingue a CMO.
Embora preservando o colegiado, Barros propõe reduzir os poderes do relator-geral do Orçamento no manejo das verbas. Além disso, ele defende um rodízio partidário no comando das relatorias temáticas constituídas na CMO (saúde, infra-estrutura e educação, por exemplo), onde se iniciam as análises e alterações no projeto orçamentário. Com esse rodízio, a idéia é reduzir disputas pelas áreas temáticas que movimentam as maiores fatias dos recursos orçamentários.
22/08/2006
Agência Senado
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