Governo cede e Comissão de Orçamento aprova LDO para 2007
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizaçãoaprovou nesta quarta-feira (21) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, depois de quase um dia inteiro de negociações entre líderes governistas e da oposição. Agora, a matéria será submetida a votação do Congresso, provavelmente na próxima semana.
O governo cedeu em vários pontos para que houvesse votação. O Congresso colocou no projeto, que teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), artigo prevendo que o Orçamento de 2007 vai contemplar com recursos os estados exportadores por suas isenções de impostos (Lei Kandir). A LDO, no entanto, não menciona quanto será destinado à Lei Kandir e o valor será negociado nos próximos meses.
O Congresso também decidiu excluir das verbas que obrigatoriamente são direcionadas à saúde recursos com o Bolsa-Família e outros projetos de transferência de renda. Os parlamentares entenderam que isso, na prática, estaria diminuindo os gastos do Ministério da Saúde.
Já à noite, a votação esteve ameaçada por um pedido de verificação de quórum feito pelo deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), que queria a votação de um destaque do senador Augusto Botelho (PDT-RR). O destaque retirava da LDO um parágrafo que, na prática, poderia impor um congelamento de salários para o funcionalismo de 1º desetembro deste ano a 31 de dezembro de 2007. O parágrafo previa que só teriam aumentos os servidores que fossem beneficiados por projetos apresentados ao Ministério do Planejamento até 31 de agosto próximo. Como não havia número suficiente de parlamentares na Comissão de Orçamento, depois de muita negociação o relator Romero Jucá aceitou retirar esta parte do projeto.
- Mais cedo ou mais tarde o país terá de adotar algo parecido. O governo precisa de previsibilidade orçamentária. Não pode ser surpreendido num final de ano por um projeto de aumento de salários de servidores - disse Romero Jucá.
Uma das modificações mais significativas feitas na LDO pela Comissão de Orçamento derrubou um artigo, apresentado no projeto original do Executivo, que permitia a total execução do projeto orçamentário de 2007 se o Congresso não terminasse sua votação até o final de dezembro deste ano. A determinação foi colocada pelo governo para evitar uma repetição dos problemas criados com o atraso de quase quatro meses na votação do Orçamento de 2006.
Refletindo o pensamento da maioria dos parlamentares, o senador Romero Jucá manteve a prática de anos anteriores e autoriza o governo a gastar por mês um duodécimo do orçamento original enviado ao Congresso, exceto os novos investimentos. O projeto que sai da Comissão de Orçamento contém ainda um corte de 10% em todos os gastos federais com publicidade, diárias e passagens aéreas. O projeto também determinaque o governo federal terá de cortar 30% nos restos a pagar que passarem do orçamento deste ano para 2007, comparando-se com os restos a pagar de 2005.
De acordo com o projeto, a administração federal terá que colocar na Internet dados sobre convênios de repasse de verbas para prefeituras, estados e entidades privadas, permitindo maior controle da sociedade sobre o uso de recursos públicos. Cumprindo uma promessa feita pelo ministro do governo logo após a "Operação Sanguessuga" da Polícia Federal, o substitutivo aprovado exige que toda prefeitura realize pregão eletrônico para compra de produtos ou serviços quando estiver usando dinheiro de transferências voluntárias da União.21/06/2006
Agência Senado
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