Governo negocia votação de PEC da CPMF no Senado
O líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que, para não haver prejuízos na arrecadação, o Palácio do Planalto busca fazer com que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) tenha tramitação rápida no Senado. Até as 20h desta terça-feira, a matéria ainda era discutida em segundo turno na Câmara dos Deputados.
O governo precisa do apoio de todos os partidos políticos para que sejam eliminados os interstícios regimentais (tempo entre votações), a exemplo do que aconteceu no final de 2001 com a PEC que limitou a imunidade parlamentar.
Távola informou, no entanto, que o PFL ainda não estaria disposto a alterar a tramitação normal da PEC. A informação foi confirmada à saída da reunião de líderes realizada na manhã desta terça-feira pelo líder do PFL, senador José Agripino (RN), que afirmou que a CPMF deve ser analisada como as demais PECs. Ele sugeriu que senadores de seu partido podem inclusive apresentar emendas ao texto enviado pela Câmara.
Isso significa dizer que a tramitação da proposta demoraria cerca de 40 dias no Senado e seriam necessários mais 90 dias entre a promulgação da emenda constitucional e o início da cobrança da contribuição. Ou seja, o governo estaria impedido de arrecadar a contribuição por cerca de seis semanas (a partir de 18 de junho), o que, pelos cálculos da equipe econômica do governo, implicaria redução na arrecadação de cerca de R$ 2,4 bilhões, o equivalente a R$ 400 milhões por semana.
O líder do governo afirmou ainda que a negociação para a votação da CPMF envolve outros pontos, como o projeto de lei que flexibiliza regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Oposição quer que seja retirado o regime de urgência constitucional à matéria, que só pode ser suspenso a pedido do Palácio do Planalto. Segundo o líder do Bloco de Oposição, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), não haverá objeção para acelerar a tramitação da CPMF caso o projeto de reforma da CLT não tenha sua discussão limitada pela urgência.
Além disso, setores de diversos partidos desejam a reversão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabeleceu que as coligações partidárias definidas em nível nacional sejam repetidas nos estados. Na reunião de líderes, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) pediu que os partidos apóiem a tramitação da PEC ou do projeto de decreto legislativo que, na prática, anulam os efeitos da decisão do TSE.
O senador Edison Lobão (PFL-MA) acrescentou que seu partido não vai pressionar pela análise do projeto de lei do governo que institui a chamada "Lei da Mordaça", que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (20). Para ele, a votação imediata da proposta pode ser interpretada como uma reação às investigações relacionadas à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e seu marido, Jorge Murad. Da mesma maneira, o senador José Jorge (PFL-PE) acredita que o projeto não deve ser discutido em um "clima emocional".
19/03/2002
Agência Senado
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