Governo quer que o Congresso dê prioridade neste ano a mais de 60 projetos
O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá encaminhar ao Congresso Nacional, na abertura dos seus trabalhos, no próximo dia 15, uma ampla lista com as propostas que o governo considera prioritárias e que gostaria de ver aprovadas pelo Legislativo até o final deste ano. A lista das propostas, que poderá ainda ser alterada pelo governo, contém 67 matérias.
As prioridades da Presidência da República incluem projetos de economia e finanças, regulamentação da reforma administrativa, inclusão social, meio ambiente, infra-estrutura e desenvolvimento, reforma política, justiça, segurança pública e defesa nacional. Além disso, constam da lista projetos de votação compulsória, como a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Geral da União para 2003, a serem executados pelo próximo governo.
As propostas de prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de julho de 2002 para 31 de dezembro de 2004, a regulamentação do artigo 192 da Constituição, reestruturando o Sistema Financeiro Nacional, e a proposta de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao lado da nova LDO e do Orçamento da União para 2003 são consideradas as mais importantes pelo Palácio do Planalto.
A Presidência da República confere ainda prioridade à aprovação das Contas Anuais do presidente da República e das medidas provisórias já baixadas pelo Executivo, considerados itens prévios da lista de prioridades.
06/02/2002
Agência Senado
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