Governo tem de enviar LDO ao Congresso até segunda-feira
O governo tem de enviar ao Congresso, até segunda-feira (15), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Esse prazo está definido na Constituição. O consultor legislativo José de Ribamar Pereira da Silva destaca que a LDO é importante porque regulamenta a preparação do Orçamento para o ano seguinte e dá as "grandes linhas" do Orçamento.
– A LDO direciona a aplicação dos recursos. Indica quais são as despesas prioritárias e como devem ser organizadas, além de orientar sua execução – explica o consultor.
Como exemplo, José de Ribamar diz que, se a LDO determinar que as áreas de saúde e educação têm de receber uma parcela maior dos recursos, isso terá de ser obedecido pelo Orçamento.
– O mesmo se aplica ao setor de habitação, às rodovias ou portos, entre outras despesas. Com a LDO, a sociedade pode saber onde o Estado vai aplicar prioritariamente seus recursos – reiterou.
Projeções macroeconômicas
A LDO também apresenta uma série de previsões para a economia no ano seguinte, incluindo itens como inflação, receitas e despesas, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa de juros (no caso, a taxa básica ou Selic). José de Ribamar observa que tudo isso, mais fatores como a situação das finanças públicas e a sinalização dos mercados interno e externo, tem impacto sobre o Orçamento.
– Esses fatores têm impacto sobre a arrecadação do governo e a economia que o Estado terá de fazer para reduzir sua dívida líquida [o superávit primário] – acrescenta.
Outro ponto importante da LDO se refere aos contingenciamentos (retenção, por parte do governo federal, da execução de despesas orçamentárias). A partir de uma avaliação sob a perspectiva de arrecadação, essa lei indica quais as despesas em que pode haver contingenciamento.
– Se a avaliação não for tão boa, a LDO pode indicar, por exemplo, a possibilidade de contingenciamento de recursos para a construção de rodovias ou prédios públicos – afirma o consultor.
Anexo de Metas e Prioridades
Um motivo de polêmica em torno da LDO tem sido o Anexo de Metas e Prioridades, que deveria ser apresentado junto com a lei. O governo, no entanto, não tem enviado o anexo – como ocorreu no ano passado, apesar dos pedidos feitos pelos parlamentares.
Segundo José de Ribamar, esse anexo é fundamental porque detalha, para o Congresso e para a sociedade, quais serão as prioridades. Ele citou o caso hipotético de um anexo que especifique que o “Porto X” será uma das prioridades do Orçamento.
No ano passado, na ausência de um Anexo de Metas e Prioridades, os próprios parlamentares, após insistirem para que o Executivo o enviasse, elaboraram o documento – que acabou sendo vetado pelo governo.
A LDO tem de ser aprovada pelo Congresso até 17 de julho, caso contrário não se inicia o recesso parlamentar. Em seguida, no segundo semestre, o governo deve enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, a partir do qual será discutido e definido o Orçamento do próximo ano.
12/04/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Pequenos empresários têm até segunda-feira para enviar declaração do Simples Nacional
Governo deve enviar anteprojeto da Lei de Radiodifusão ao Congresso até o fim do ano
Jucá louva intenção do governo de enviar reforma universitária ao Congresso
Congresso receberá visitantes até 13h nesta segunda-feira
Congresso recebe presidente do Irã nesta segunda-feira
Congresso instala trabalhos extraordinários às 12h de segunda-feira