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O governo pisou no freio em relação ao projeto, em pauta no Senado, que facilita o pagamento das dívidas de estados e municípios com a União por temor da próxima classificação de risco do país, entre outros motivos. No ano passado, a agência Moody´s rebaixou  o Brasil de uma perspectiva “positiva” para “estável” e, em janeiro, a direção da Standard&Poors sinalizou que a nota do Brasil também poderá ser menor neste ano, embora não saia do grau de investimento.

Uma eventual redução no pagamento das dívidas dos estados e municípios para a União – de R$ 400 bilhões e R$ 68 bilhões, respectivamente – reduziria o volume de dinheiro disponível para o país honrar seus compromissos ou investir, e o pior: revelaria uma “contabilidade criativa” do governo federal que pode acabar por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a orientação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é ter cautela na avaliação da oportunidade de votar o projeto que altera a indexação da dívida dos estados e dos municípios com a União, atualmente regida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

- Há uma manifestação clara do ministro da fazenda no sentido de não haver a votação dessa matéria neste momento, em atenção aos indicadores macroeconômicos – reconheceu.

Reunião de Guido Mantega com os líderes está agendada para esta quarta-feira. No encontro, será discutido o projeto (PLC 99/2013), que faz do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o novo indexador e reduz os juros (que variam de 6% a 9%) para 4%, tendo como teto a taxa Selic. Além disso, retroage à assinatura dos contratos para beneficiar estados e municípios.

– Tendo em vista o rating [classificação] do país, que está sendo neste momento avaliado, e obviamente, os controles e indicadores macroeconômicos, o Brasil precisa estar atento em um momento de crise internacional – frisou Braga.

ICMS no comércio eletrônico

Para ele, é improvável que o Senado vote o PLC 99/2013 sem que a Câmara aprove a redistribuição do ICMS proveniente de comércio eletrônico. O assunto interessa a 24 estados, do total de 27, calculou o líder do governo. Ele também lembrou que o compromisso de resolver o ICMS foi parte da negociação da guerra dos portos e lamentou que a Câmara ainda não tenha conseguido votar o projeto.

- Alguns líderes só aceitam votar o indexador da dívida caso seja votado esse projeto do ICMS nas vendas eletrônicas. Alguns governadores vêem o indexador da dívida como projeto prioritário, mas para a maioria distribuir o ICMS no comercio eletrônico é prioritário. Quando as lideranças do Senado se manifestam na vinculação de um projeto ao outro, isso acontece para que a decisão seja federativa - explicou.

Ao deixar uma reunião com líderes dos partidos da base governista com a ministra das relações institucionais Ideli Salvatti, ele minimizou a polêmica sobre a inclusão do PLC 99/2013 da pauta do Plenário.

- Regimentalmente a matéria não está pronta para ser votada em Plenário porque algumas emendas devem ainda passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – sintetizou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi um dos senadores que reforçou a ideia de associar a aprovação do indexador da dívida a uma nova distribuição do ICMS relativo ao comércio eletrônico. Ele disse que, na ocasião dos projetos que pacificavam a guerra dos portos, o governo da Bahia concordou em reduzir os impostos de importação (ICMS-importação) porque ganharia no comércio eletrônico.

- Agora é encontrar um ponto de equilíbrio. Nós queremos votar e resolver os problemas de arrecadação dos estados.

O senador frisou que a negociação, neste caso, não é feita por partido nem por região, mas estado a estado.

– Essa é uma votação em que necessariamente tudo é tratado a partir de cada bancada estadual, porque diz respeito ao que acontece em cada unidade da federação.

04/02/2014

Agência Senado

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