Hartung pretende assegurar fornecimento gratuito de água a famílias carentes



As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI) deverão examinar proposta do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que garante fornecimento de água a famílias carentes e atribui ao Ministério da Saúde a fixação de cota mínima mensal de consumo gratuito de água para cada região do país. Pela proposta, serão levados em conta o equilíbrio econômico-financeiro das companhias de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços básicos.

- A lógica dessa fixação se baseia no fato de que, uma vez assegurado o fornecimento mínimo necessário ao consumo da família, poderá haver redução nas perdas do sistema - via furto - já que, salvo melhor juízo, a alegação do estado de necessidade seria discriminante no caso de famílias carentes, que são aquelas que o projeto visa proteger - afirma Hartung na justificativa

O projeto modifica a lei que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e prevê o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa progressiva, conforme faixas prefixadas. O que exceder da cota mínima será cobrado com base nos valores fixados para as faixas subseqüentes

Ao adotar o sistema de tarifa progressiva conforme faixas de consumo, segundo o senador, fica indicado o procedimento de que o próprio sistema de saneamento venha a financiar a concessão da gratuidade às famílias de baixa renda.

10/04/2001

Agência Senado


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