HARTUNG QUER ACABAR COM ABUSOS DE SEGURADORAS
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, onde recebeu emendas até o último dia 3 de novembro e aguarda parecer do relator. O projeto prevê que, "toda e qualquer apólice de seguro - não só a de vida e acidentes pessoais - passe a compor título executivo que reputar-se-á líquido, certo e exigível 20 dias após o aviso de sinistro à seguradora, se o segurado ou beneficiário cumprir as exigências para a instrução do processo".
Hartung explicou que, no caso de seguro de vida, bastará instruir o processo com a apólice e a certidão de óbito; no de acidentes pessoais de que resultar invalidez, a extensão da incapacidade haverá de ser atestada em laudo médico; no caso de reparação de danos em bens imóveis, a extensão dos danos e o custo de sua reparação deverão constar de laudos, incluídos os custos de sua elaboração na indenização; e no caso de bens móveis bastará a apresentação de dois orçamentos.
- Sendo o seguro tipicamente um contrato de adesão, em que o segurado adere às cláusulas redigidas pelas seguradoras, sem poder modificá-las, é preciso proteger o consumidor dos abusos praticados pelas seguradoras, por ser a parte mais fraca nessa relação - concluiu Hartung.
09/11/2000
Agência Senado
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