HARTUNG QUER APRESSAR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ao falar das dificuldades financeiras que os estados e municípios enfrentam atualmente, o senador Paulo Hartung (PSDB-ES) manifestou nesta terça-feira (dia 16) seu apoio à urgência no debate e aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Antecipando a discussão, ele revelou que será um "firme opositor" à tentativa da União em recentralizar recursos e defendeu que sejam criadas "normas e balizamento" para a liberação de verbas federais para estados e municípios.Sobre a questão da rolagem das dívidas, Paulo Hartung reclamou que, tanto no caso dos estados quanto no dos municípios, as unidades mais ricas da federação têm sido as maiores beneficiadas. Para exemplificar a afirmação, ele citou relatório do Banco Central que calculou que mais de 90% da dívida mobiliária dos municípios estão concentrados nas prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Guarulhos e Osasco.- O agravante é que esses programas de refinanciamento não prevêem incentivos às unidades federativas superavitárias e saneadas. Enquanto estados e municípios endividados contam com vantagens inquestionáveis, o Conselho Monetário impede os que estão com suas contas equilibradas de contraírem financiamentos para investimentos. Ou seja, a política em curso penaliza os bons administradores e contempla os maus - observou Paulo Hartung.MP 1.811O senador pelo Espírito Santo também explicou os objetivos das cinco emendas que apresentou à Medida Provisória 1.811, que estabelece critérios para o refinanciamento das dívidas dos municípios junto à União. Segundo Hartung, suas propostas visam restaurar a competência do Senado na questão do endividamento de estados e municípios, excluir da relação de débitos renegociáveis as Antecipações de Receitas Orçamentárias (AROs) e os títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios e "fazer justiça" às unidades da federação que estão com suas contas organizadas. - Mas o que eu estou defendendo de mais importante é que sejam excluídas das normas de contingenciamento de crédito ao setor público, emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, as operações de crédito de interesse dos municípios que já se adequaram administrativa e financeiramente às exigências da MP em questão. Trata-se de um reconhecimento do bom trabalho realizado por esses administradores - justificou Hartung.Além de premiar as administrações austeras, segundo Paulo Hartung, a flexibilização do crédito a municípios saneados atuaria como medida anti-recessiva, permitindo a retomada do fluxo de recursos da Caixa Econômica Federal e do BNDES para obras de urbanização, transporte, saneamento e programas sociais. Em aparte, o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) também reclamou que a União utilize "dois pesos e duas medidas" no tratamento oferecido a estados e municípios, no que diz respeito a negociação de dívidas. Ele sugeriu que a equipe econômica do governo aproveite as sugestões apresentadas por Paulo Hartung e desenvolva uma política que permita um tratamento igualitário a todas as unidades da federação.
16/03/1999
Agência Senado
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