PAULO HARTUNG APÓIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Sustentando que a austeridade deve ser uma prática obrigatória no país, o senador Paulo Hartung (PSDB-ES) registrou seu apoio enfático ao projeto de Lei da Responsabilidade Fiscal e à ruptura estrutural que ele significará na gestão pública. Na opinião do parlamentar, era premente reunir e dar tratamento disciplinador às mais diferentes matérias fiscais - do orçamento e sua execução, passando pelos gastos com pessoal e pela seguridade, até a dívida pública.Ele entende que o projeto enviado pelo Executivo ao Congresso sofrerá naturalmente obstáculos e reações, mas defendeu sua aprovação, desejando que "a boa saúde das contas públicas no país passe do âmbito das cartas de macrointenções para o da árdua e eficaz gestão do dia-a-dia em todas as áreas do serviço público". O senador reconheceu que uma lei, por si só, não tem a capacidade de erradicar todas as distorções, mas defendeu sua aprovação.Paulo Hartung pediu uma apreciação legislativa atenciosa e célere dessa matéria, sustentando que ela atende plenamente ao que desejava a Assembléia Nacional Constituinte em relação às normas gerais para finanças e dívida pública. Em sua opinião, com esse projeto, o governo deseja dar eficácia e coerência a um conjunto de medidas que contribuem decisivamente para melhor organizar o gasto público.O parlamentar entende que o Brasil nunca deu a devida importância a esse assunto - "nem a mídia, nem os economistas, nem o próprio Executivo, muito menos o Congresso", acrescentou. No seu entender, o Brasil preferiu enfrentar o desafio do déficit com sucessivos planos econômicos, pacotes tributários e, mais recentemente, programas de corte de gastos. Para ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal significa o abandono da prática de tentar "tapar buracos" e a implementação de um novo regime, fundamentado em lei nacional.
29/04/1999
Agência Senado
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