Hélio Costa contesta aprovação de urgência para matéria do setor elétrico
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) registrou sua indignação contra a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei da Câmara (PLC nº 16/2003) que limita a aplicação de redutor sobre os saldos credores dos concessionários de energia elétrica na conta de resultados a compensar (CRC). Já sancionada pelo presidente da República, a matéria foi aprovada sem a incorporação de emenda oferecida pelo parlamentar, que pretendia beneficiar com a medida não só as empresas de energia de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Alagoas e Goiás, mas também as de Minas Gerais, Piauí, Paraná e Distrito Federal.
- Trata-se de um ato, no mínimo, deselegante - afirmou Hélio Costa, acusando os líderes partidários de terem esperado sua ausência na Casa (a matéria foi votada na semana passada, quando Hélio Costa estava em missão oficial à ONU) para aprovar a urgência para a proposição.
Conforme considerou, a iniciativa aprovada só deverá beneficiar, com a liberação de R$ 5 bilhões, as concessionárias de energia elétrica -que não foram competentes na gestão de suas contas e se endividaram-.
- Não somos contra que os outros estados recebam esses recursos, mas é absurdo prejudicar quem fez menos dívidaa - disse, enquadrando nessa situação as concessionárias inseridas em sua emenda.
Conforme explicou, as Contas de Resultado a Compensar (CRC) resultaram de um acordo, em 1993, entre o governo federal e as estatais de energia elétrica. Pelo acerto, se a tarifa mensal cobrada pela empresa não fosse suficiente ara cobrir seus investimentos, a União cobriria a diferença com créditos nessa conta. Naquele momento, segundo Hélio Costa, foi viabilizada a compensação de 75% desses créditos, que poderiam ser usados para abater dívidas dessas empresas com o governo federal. Os 25% restantes ficaram para ser negociados posteriormente.
Em resposta à queixa de Hélio Costa, o 2º vice-presidente do Senado, Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), disse que a votação da matéria em regime de urgência foi objeto de acordo das lideranças partidárias e observou que nada mais poderia ser feito após a sua sanção.
04/11/2003
Agência Senado
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