Heloísa Helena quer aumentar sanção para enriquecimento ilícito
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que amplia as sanções para os agentes públicos que enriquecerem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. O texto visa aperfeiçoar a Lei de Improbidade Administrativa e tem parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
O projeto adota as seguintes medidas contra o ex-funcionário autor de improbidade administrativa: apresentação obrigatória da declaração de bens até três anos após o afastamento do serviço público; exclusão do benefício do sigilo bancário, para efeito de controle interno da administração pública; e obrigatoriedade de revisão das declarações de imposto de renda no triênio subseqüente ao desligamento do serviço público.
Heloísa Helena quer aperfeiçoar a Lei de Improbidade Administrativa por entender que ela abrange os agentes públicos apenas enquanto estão no exercício do cargo. Ela entende, no entanto, que mesmo após afastado da administração pública é possível ao ex-servidor violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, praticando atos que resultem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Essa hipótese, de acordo com a senadora, deve ser particularmente considerada no caso de crime de exploração de prestígio, tipificado no Código Penal. Isso porque, no delito de exploração de prestígio, a situação do ex-servidor é muitas vezes condição necessária para a ação persuasiva junto ao funcionário ainda em atividade.
Sobre a exclusão da garantia constitucional ao sigilo bancário preconizada em seu projeto, a senadora argumenta que o Supremo Tribunal Federal já tem reconhecido que esse direito não é absoluto e que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça.
16/10/2002
Agência Senado
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