Heloísa Helena tentou emendar projeto do foro privilegiado
Com 27 votos contrários, 15 favoráveis e uma abstenção, foi rejeitada a emenda por meio da qual a senadora Heloísa Helena (PT-AL) tentou modificar o projeto que dá foro privilegiado às autoridades que, depois de deixarem o cargo, forem processadas por atos praticados durante o seu exercício.
Alguns senadores defenderam a idéia da senadora. Jefferson Péres (PDT-AM) disse ter séria dúvida sobre a constitucionalidade do projeto. Ele acha que alargar a competência dos tribunais superiores é uma mudança que só poderia ser feita por emenda à Constituição, não por via infra-constitucional.
No entender de Péres, o projeto podia ter merecido um estudo mais acurado da Comissão de Constituição, Justiça. O parlamentar também entendeu que o texto aprovado estende o foro privilegiado dos próprios senadores para quando terminarem seus mandatos, o que significa que o Plenário poderia estar votando em causa própria.
Também em defesa da emenda, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) lembrou que vivemos numa república e que o foro privilegiado deve ser visto como uma exceção relacionada ao exercício do mandato e enquanto ele está sendo exercido. Em sua opinião, estender essa exceção para os processos que surgirem depois que a autoridade deixar o cargo se justifica apenas para o presidente da república.
- A partir do momento em que deixa o cargo, o presidente está sujeito a uma proliferação de ações nos mais diversos rincões do pais. Se tiver que se deslocar para se defender de todas, ele não vai fazer outra coisa a não ser se defender.
Depois de o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também se manifestar em favor da emenda, Romero Jucá (PSDB-RR) a condenou, sustentando que o projeto aprovado não cria privilégio para ninguém, visto que o foro privilegiado já está na lei. -O Ministério Público, os procuradores, os juízes, os desembargadores já têm foro privilegiado, e não só para ação específica do exercício dos seus mandatos. É para qualquer crime - assassinato, roubo, estupro, trafico de droga. Por isso, não estamos criando prerrogativa nenhuma-, acrescentou.
17/12/2002
Agência Senado
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