Horário unificado em todo o Brasil está na pauta da CAE
Os estados brasileiros poderão deixar de ter horários diferenciados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta terça-feira (16) proposta que unifica a hora legal no território nacional, com base no horário oficial de Brasília, que está a três horas de atraso em relação à hora de Greenwich.
Segundo explica o autor do projeto de lei (PLS 486/08), senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a medida irá eliminar diferenças de fuso horário, em relação a Brasília, verificadas no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e nas ilhas do arquipélago de Fernando de Noronha. Para ele, as variações de horário hoje em vigor causam os mais variados transtornos, conforme enumera:
- Obstáculo à maior integração do espaço econômico nacional; prejuízo de grande monta à integração econômica das populações e atividades realizadas na porção mais ocidental da área continental brasileira; deficiente integração dos centros comerciais e industriais de Manaus, Rio Branco, Cuiabá, Campo Grande, Porto Velho e Boa Vista nos negócios realizados nas praças do centro-sul do país e enorme descompasso no ritmo vertiginoso de progresso nas comunicações e nos transportes - discriminou Virgílio.
O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), é favorável ao projeto, que ainda será votado terminativamente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Educação
Também está na pauta da CAE proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir, entre as diretrizes que orientam a ação da União na organização do sistema de ensino nacional, a que prevê sua participação no financiamento de instituições de educação superior mantidas pelos estados.
O objetivo da proposta (PLS 2/07), segundo o autor, senador Osmar Dias (PDT-PR), é "expandir a oferta de vagas e melhorar a qualidade dos cursos e dos programas mantidos por essas instituições de ensino".
A matéria será ainda apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.
Fundo
Outra proposta que poderá ser votada pela CAE nesta terça é o substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) a projeto que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e aos Estados de Calamidade Pública (Fasec).
De acordo com o projeto original (PLS 193/09), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o fundo tem entre seus objetivos assegurar recursos para atender à população atingida por desastres naturais, recuperar a infraestrutura danificada e restaurar a prestação de serviços públicos.
O Fasec será formado por recursos provenientes do orçamento fiscal e da seguridade social, doações e ajudas financeiras de qualquer entidade, inclusive organismos internacionais, entre outros.
Turismo
A CAE também deverá apreciar projeto de lei (PLS 174/09), de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que cria o Serviço Social do Turismo (Sestur) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur), órgãos subordinados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
Ao justificar a necessidade do projeto, Quintanilha explicou que o Poder Executivo dissociou a atividade do turismo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e criou o CNTur.
- Já não era sem tempo, pois não fazia mais o menor sentido a atividade do turismo estar enquadrada como um apêndice do comércio, porque, como é óbvio e não requer maiores dissertações, nas últimas décadas, foi significativo e patente o desenvolvimento do turismo externo e interno, ampliando-se consideravelmente as atividades econômicas e profissionais vinculadas a essa atividade - explicou Quintanilha.
Porto Alegre
Um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento para Porto Alegre (RS), no valor de US$ 83,27 milhões, também está na pauta da CAE. A proposta já havia sido aprovada, por meio do Projeto de Resolução 28/08. No entanto, segundo explica o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), tal projeto não faz referência à possibilidade de os recursos serem pagos com base na taxa de juros ajustável aplicável ao empréstimo ou à taxa baseada na Libor - London Inter-Bank Offer Rate, conforme cláusulas estipuladas na minuta contratual.
Segundo Zambiasi, autor do projeto em análise na CAE (PR 25/09), sua proposta corrige essa lacuna.
15/06/2009
Agência Senado
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