Humberto Costa defende criação de Lei de Responsabilidade Sanitária
Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu o PLS 174/2011, de sua autoria, que prevê a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O senador pediu agilidade na tramitação da matéria, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Humberto Costa contou que participou, na quarta-feira (7), de uma reunião do Conselho Nacional da Saúde em que seu projeto foi debatido. Segundo o senador, a proposta foi bem recebida. Ele também agradeceu o interesse do conselho, bem como as sugestões para o aprimoramento do projeto.
De acordo com o senador, a iniciativa de uma Lei de Responsabilidade Sanitária é relevante para a modernização do SUS. Ele explicou que o objetivo é dar uniformidade às políticas de saúde, prevendo uma forma de os gestores serem cobrados em caso de não cumprimento de responsabilidades e obrigações. A lei afetaria União, estados e municípios.
- A definição das responsabilidades permite um melhor controle das decisões dos gestores, prevendo transparência na execução e fiscalização das políticas públicas da saúde – argumentou.
Recursos e penas
Na visão do senador, é preciso garantir mais recursos para o SUS, mas também é necessário um incremento nos mecanismos de controle de gastos da saúde. Humberto lembrou que o SUS é o maior sistema público de saúde do mundo e ainda enfrenta desafios de grandes proporções.
Ele reconheceu que o governo federal tem adotado várias medidas para controle de gastos, como a determinação de que as prefeituras administrem os recursos de saúde em contas específicas e por meios rastreáveis. Segundo o senador, o Ministério da Saúde também adotou medidas como compras centralizadas, banco de preços internacionais e negociação direta com fornecedores. Essas medidas, relatou, permitiram uma economia de R$ 1,7 bilhão em gastos com medicamentos de 2010 para 2011.
- São boas medidas, mas ainda precisamos de algo mais abrangente, em caso de não cumprimento de obrigações e responsabilidades, com previsão de sanções criminais e administrativas em caso de gestão fraudulenta – disse o senador.
Humberto destacou que, hoje, os casos de má gestão são enfrentados com a suspensão do repasse de recursos. Para o senador, essa medida, além de não punir o mau gestor, acaba prejudicando os usuários do SUS e a execução de políticas públicas de saúde. Ele observou que seu projeto prevê multa, prisão e perda do cargo público para o mau gestor, além de tratar do Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (Tacs), para agilizar ou corrigir medidas em favor da saúde.
- O objetivo é contribuir para que o SUS tenha maior legitimidade com a população, governo e Congresso e, assim, conseguir mais recursos para a área de saúde – declarou.
08/11/2012
Agência Senado
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