ICMS - Rejeição de veto poderá gerar perdas de R$ 2 milhões
O deputado Ronaldo Zulke (PT) alerta que a rejeição do veto do Executivo ao projeto de lei do deputado João Fischer (PPB), relativo à dilatação do prazo de pagamento do ICMS, poderá gerar perdas de R$ 2 milhões para o Estado. O projeto do pepebista propõe o aumento do prazo para a transferência dos saldos credores do ICMS acumulados pelos fabricantes de tratores agrícolas, colheitadeiras e motores. Zulke argumenta que o projeto de lei deveria apontar também as despesas a serem cortadas em função da redução da receita.
A proposta vetada pelo Executivo estabelece também o prolongamento da cobrança de ICMS (diferimento) sobre a matéria-prima utilizada na fabricação de implementos agrícolas. Sobre este aspecto, Zulke salienta que o projeto é inócuo, já que o governo está autorizado a prorrogar os prazos até dezembro de 2001, a mesma data estabelecida pelo projeto de lei.
Segundo o petista, a proposta foi vetada pelo Executivo pois fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro e deve ser compensado por aumento de receita por elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo”, argumenta Zulke.
03/21/2001
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