Ideli apresenta proposta para viabilizar recuperação salarial dos professores
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) comunicou ao Plenário nesta quinta-feira (28) que apresentou projeto com o objetivo de solucionar o conflito entre o que estabelece a Constituição e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à recuperação salarial dos professores. A LRF estabelece um limite de 60% da receita corrente líquida para o pagamento de pessoal e a Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) estabelece que não menos de 60% dos recursos do fundo devem ser aplicados no pagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.
O que ocorre, segundo a senadora, é que o limite de gastos com pessoal é calculado e o pagamento dos professores acaba não atingindo os 60% do Fundef, uma vez que, com o atendimento da Lei do Fundef, o limite da LRF seria ultrapassado. Isto, disse a senadora, tem sido utilizado como argumento para que os professores, principalmente da rede estadual de ensino, tenham tido reajustes insignificantes, não se aplicando efetivamente a Lei do Fundef.
Ideli Salvatti propõe, então, que ao efetuar o cálculo do limite de gasto com pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não sejam computados, na receita corrente líquida, os 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - que têm que ser obrigatoriamente aplicados no pagamento dos professores - e, na coluna da despesa de pessoal, o pagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério.
Com as mudanças propostas, a senadora espera dar condições legais para assegurar a recuperação salarial dos professores.
- Com isso, abre-se a possibilidade de compatibilizar a LRF e a Constituição federal. Mais do que isso, reafirma-se a prioridade do país com o desenvolvimento da educação - resumiu Ideli.
28/08/2003
Agência Senado
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