Idoso carente que completar cem anos pode passar a receber benefício de dois salários mínimos
Idosos que completarem cem anos e que não possuam meios de prover sua subsistência poderão passar a ter direito de receber benefício no valor de dois salários mínimos mensais. Essa determinação está no projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que teve parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (15) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta (PLS 672/07), votada em decisão terminativa pela CDH, poderá vir a beneficiar uma parcela do segmento populacional que em 2007 era formado por 11.422 cidadãos centenários, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O autor do projeto lembra que a medida terá "baixíssimo impacto nos cofres públicos", pois será aplicada a um "limitadíssimo universo de cidadãos que atingem cem anos" e que são carentes.
Paim lembra ainda que sua proposta é um acréscimo ao que já é proposto pela Constituição, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais e àquelas com deficiência incapacitante para a vida independente, desde que pertença a famílias com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo - Benefício de Prestação Continuada (BCP). No entanto, justifica o autor do projeto, os idosos com idade muito avançada têm gastos cada vez mais elevados com saúde e com cuidados especiais.
O relator da matéria, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), também ressalta em seu parecer que o objetivo de aumentar o valor dos benefícios pagos aos idosos que ultrapassem os 100 anos é conceder benefício financeiro para que o cidadão possa enfrentar o aumento de gastos decorrente do avanço acentuado da idade.
O benefício proposto pelo projeto acrescenta parágrafo ao artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - "Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas".
Exploração
A CDH também aprovou, em decisão terminativa, projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que obriga entidades públicas e privadas que atuam nas áreas de informação, cultura, lazer, esporte, diversão, espetáculos e produtos e serviços voltados a criança e ao adolescente, a terem em seus quadros pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em relação a crianças e adolescentes (PLS 417/07). O projeto teve como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Foi aprovada ainda, também em decisão terminativa, projeto que estabelece a perda de valores e bens utilizados no crime de prática e exploração de prostituição de crianças e adolescentes, além da já prevista privação da liberdade (PLS 38/08). O autor da proposição, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse acreditar que essa medida atende o princípio da justiça, uma vez que o criminoso busca o enriquecimento com a exploração sexual de menores. O relator da matéria é o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia.
O único projeto em pauta na reunião da CDH que não contou com votação em decisão terminativa do colegiado foi o que faculta ao contribuinte a dedução no imposto de renda de parte do valor referente a doações e patrocínios concedidos a instituições privadas sem fins lucrativos destinados a promoção de políticas públicas voltadas para a juventude (PLS 269/08). De autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Paulo Paim.
Para o relator, com essa medida o Estado deverá fomentar "a participação da sociedade como coadjuvante no processo de valorização do jovem e de sua qualificação para os desafios impostos pela própria vida".
Trabalhadores
Foram aprovados ainda dois requerimentos de autoria do presidente da CDH, Paulo Paim, determinando a realização de audiências públicas. Com base nesses requerimentos, no dia 4 de dezembro os parlamentares da CDH se reunirão para debater diversas questões de interesse do trabalhador, como o fator previdenciário, o reajuste dos benefícios dos aposentados e a jornada de trabalho.
O outro requerimento de Paim aprovado agenda para o próximo dia 30 audiência pública sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que regulamentam a profissão de vigilante. Deverão participar da audiência, de acordo com Paim, 300 líderes sindicais da categoria, que estarão em Brasília para um encontro dos profissionais da área.
- É uma categoria que se expõe ao risco, inúmeros são assassinados. Os vigilantes fizeram um manifesto que será entregue aos parlamentares na ocasião, lembrando que, enquanto o Congresso não vota projetos relativos à profissão, inúmeros vigilantes são mortos - afirmou Paulo Paim, que espera votar matérias relativas à categoria ainda este ano.
15/10/2008
Agência Senado
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