IGNÁCIO PROPÕE APLICAÇÃO DIRETA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO
O senador José Ignácio Ferreira(PSDB-ES) apresentou projeto estabelecendo que as penas restritivas de direitos poderão ser aplicadas diretamente em substituiçãoàs privativas de liberdade inferiores a um ano, ou no caso de crime culposo.
Ele argumenta, na justificação, que o projeto "contribuirá para a agilização das decisões em processos judiciais que tratem delitos de menor potencial ofensivo, ao mesmo tempo que oferecerá aos tribunais o fundamento legal para a justa compensação dos períodos de pena já cumpridos".
Depois de salientar que a introdução das penas restritivas de direito na legislação penal brasileira, em1984, vem-se apresentando como solução das mais inteligentes, ele sustenta que ainda é possível aperfeiçoá-las. "Para isso, é preciso instrumentalizar os juízes com a possibilidade de as aplicar diretamente, sem a fixação prévia da pena restritiva de liberdade, desde que mantidos os requisitos elencados nos incisos do art. 44 do Código".
27/10/1997
Agência Senado
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