IGNÁCIO QUER PRESENÇA DE ADVOGADO NAS AÇÕES PENAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS



O senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) apresentou projeto de lei que torna obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de um advogado representando o acusado em todas as fases do procedimento criminal nos juizados especiais criados pela Lei 9099/95.

- Infelizmente, ao dispor sobre o procedimento especial criminal, escapou ao legislador de explicitar a necessidade da presença de um advogado para o acusado em todas as fases do procedimento, conforme exige o princípio constitucional da ampla defesa, que torna o advogado indispensável à administração da justiça - argumentou ele.



26/08/1997

Agência Senado


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