Impressoras em Braille podem ficar isentas de IPI



As impressoras de caracteres Braille podem ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação e nas operações realizadas no mercado interno, conforme projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (24).

Como foi aprovada na forma de substitutivo, a proposição (PLS 361/2011) será submetida à votação em turno suplementar.

Na justificação da proposta, o autor, senador Ciro Nogueira (PP-PI), argumentou que a produção de documentos impressos pelo sistema Braille é de “excepcional importância” para centenas de milhares de brasileiros que sofrem de deficiência visual severa.

– A leitura em Braille é fundamental para permitir aos portadores de deficiência visual severa o acesso a áreas como educação, lazer, trabalho, religião e saúde, tratando-se do método mais usual e difundido para aquisição de informações – afirmou Ciro Nogueira.

Relator da matéria na CAE, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) destacou seu alcance social. O substitutivo de sua autoria aprovado pela comissão determina que a isenção produza efeito no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que a União estimar o montante da renúncia fiscal causada pela medida e inserir o valor no projeto da lei orçamentária anual.

A proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).



24/04/2012

Agência Senado


Artigos Relacionados


Impressoras em Braille podem ficar isentas de IPI

Bicicletas podem ficar isentas do pagamento do IPI

ABL, ABI e IHGB podem ficar isentas de tributos federais

Associações de moradores podem ficar isentas em registros civis

Associações de moradores podem ficar isentas de pagamento de taxas

Despesas com educação de funcionários podem ficar isentas de contribuição previdenciária