Impressoras em Braille podem ficar isentas de IPI
As impressoras de caracteres Braille podem ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação e nas operações realizadas no mercado interno, conforme projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (24).
Como foi aprovada na forma de substitutivo, a proposição (PLS 361/2011) será submetida à votação em turno suplementar.
Na justificação da proposta, o autor, senador Ciro Nogueira (PP-PI), argumentou que a produção de documentos impressos pelo sistema Braille é de “excepcional importância” para centenas de milhares de brasileiros que sofrem de deficiência visual severa.
– A leitura em Braille é fundamental para permitir aos portadores de deficiência visual severa o acesso a áreas como educação, lazer, trabalho, religião e saúde, tratando-se do método mais usual e difundido para aquisição de informações – afirmou Ciro Nogueira.
Relator da matéria na CAE, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) destacou seu alcance social. O substitutivo de sua autoria aprovado pela comissão determina que a isenção produza efeito no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que a União estimar o montante da renúncia fiscal causada pela medida e inserir o valor no projeto da lei orçamentária anual.
A proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
24/04/2012
Agência Senado
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