INCLUSÃO DE CPF EM REGISTRO COMERCIAL PODE SER OBRIGATÓRIO



O senador Luiz Pontes (PSDB-CE) apresentou projeto de lei que autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis, para tornar obrigatória a inclusão do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na qualificação completa de todos os sócios das empresas, excetuadas as sociedades anônimas. O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo Pontes, para a constituição das sociedades comerciais, é obrigatória a qualificação completa de todos os sócios. "Contudo, como a expressão "qualificação completa" não está definida, paira a dúvida de quais informações devam constar dela", explicou o senador. A proposta, de acordo com Pontes, vai contribuir para o combate às fraudes e para a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

06/04/2000

Agência Senado


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