INDENIZAÇÃO DE AERONAUTAS E JOGOS DE AZAR ESTÃO NA PAUTA DA REUNIÃO DA CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar na segunda parte da reunião de amanhã (dia 28), marcada para as 10h, projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE) que regulamenta dispositivo constitucional garantindo reparação econômica a aeronautas e aeroviários impedidos de exercer a profissão devido a atos institucionais dos governos militares. O projeto baseia-se na concessão de anistia a todos os que, desde 1946, foram atingidos por atos de exceção com motivação política.
Outro projeto a ser examinado pela comissão determina a devolução financeira aos legítimos proprietários dos valores relativos ao Fundo 157 - uma aplicação facultativa para quem declarava imposto de renda. Esse fundo foi utilizado nos governos militares com objetivo de repassar os recursos para o desenvolvimento do Norte e do Nordeste. O projeto, apresentado em 1993, é originário da Câmara.
Também deve ser apreciado o projeto do Senado que altera a lei que dispõe sobre o programa de estabilização econômica e a Unidade Real de Valor (URV). Está agendada ainda a apreciação pela CAE da mensagem do Executivo que encaminha ao Senado a programação monetária relativa ao segundo trimestre deste ano.
O projeto de lei que legaliza os jogos de azar no país voltará a ser debatido pela comissão. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição,e Justiça, recebeu parecer contrário do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Segundo o relator, não existem evidências de que essa legalização trará benefícios para o país, como maior arrecadação de impostos e maior oferta de emprego.
A matéria é polêmica e já ganhou apoio de outros senadores, como Gilberto Miranda (PFL-AM). Para ele, a legalização dos jogos de azar deverá incentivar o turismo, aumentar a oferta de emprego e a arrecadação de impostos.
27/04/1998
Agência Senado
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