Proibição de uso de cartões de crédito para pagar por 'jogos de azar' na pauta da CCT
Proposta que proíbe operadoras de cartões de pagamento de operações de débito e crédito de autorizarem transações na internet relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil é o primeiro ítem da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) desta quarta-feira (5), iniciada há pouco.
O Projeto de Lei do Senado 121/2008 com esse objetivo é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e tramita em conjunto com o PLS 255/2009, de Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), senador licenciado. O relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) é pela aprovação da proposta.
Se aprovada, a matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A reunião, presidida pelo senador Eduardo Braga (PMD-AM), está sendo realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
05/12/2012
Agência Senado
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