Indenização em favor da UNE é aprovada e pode ir a sanção
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (19), determina que o Estado brasileiro pague indenização à União Nacional dos Estudantes (Une) pelo incêndio que destruiu, em 1º de abril de 1964, a sede da entidade, no Rio de Janeiro. O projeto (PLC 19/10) é do governo e já havia obtido parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como recebeu na CCJ decisão terminativa, deve seguir agora à sansão presidencial, salvo se houver recurso para que passe antes em Plenário.
O texto reconhece a responsabilidade do Estado pelo incêndio, avaliado com uma ação proposital em resposta à resistência da entidade ao golpe militar que destituiu o presidente João Goulart. Na análise da proposta, o relator, senador Marco Maciel (DEM-PE) destaca que a indenização a ser paga será utilizada na reconstrução da sede, na Praia do Flamengo.
Para o relator, a indenização é justa, vindo para reparar a violência sofrida pela Une em 1964. No entanto ele recomenda cautela na definição do valor final e liberação dos recursos atrelada a cronograma de obra. Como observa, um dos artigos estabelece que o montante a ser pago pode ser de até seis vezes o valor do terreno que abrigava o prédio. Nessas bases, o teto pode chegar a R$ 30 milhões, mas a construção pode sair a custo abaixo desse valor-limite.
O teto de R$ 30 milhões foi calculado com base em estimativa de R$ 5 milhões para o valor do terreno. No entanto, o relator destaca que, no processo vindo da Câmara, consta a informação de que R$ 15 milhões seriam suficientes para bancar a construção - tendo por referência um valor de 30% acima do valor-base da tabela PINI, relativa a custos de construção civil.
Apesar disso, informa Maciel, o governo enviou mensagem ao Congresso, no ano passado, com proposta de abertura de crédito orçamentário para a construção do prédio exatamente pelo teto. Já transformado em lei (L. 12.169,09), o crédito está atrelado ao Orçamento do Ministério da Justiça. Como o projeto agora aprovado prevê a criação de uma comissão de representantes do governo destinada a fixar o valor e forma de pagamento da indenização, Marco Maciel acredita que esse colegiado deverá fazer o ajustamento final do valor.
O senador observa ainda que, apesar de a indenização se referir à destruição do antigo prédio, não existe no texto clara vinculação entre o recebimento dos recursos públicos e a construção da nova sede. "Tal vinculação é necessária e moralizadora, devendo a liberação das verbas ser feita com base em um cronograma de obra", destacou. Para o senador, isso também deve ser regulamentado no âmbito da comissão.
Estacionamento
O que restou do prédio invadido e incendiado foi totalmente demolido em 1980. Em 1993, depois da redemocratização, o terreno foi devolvido e escriturado em nome da Une em 1993. No entanto, a entidade só retomou a posse em 2007, após longa demanda judicial contra um estacionamento que ocupava irregularmente a área, como destaca Marco Maciel no relatório.
Do prédio da Praia do Flamengo, estudantes brasileiros lideraram campanhas contra o Estado Novo, em defesa do petróleo e por uma escola pública de qualidade. Entre os fatos associados à sede, registra-se a visita do presidente João Goulart, com todo o seu Ministério, para agradecer a participação dos estudantes na campanha da legalidade que lhe garantiu o direito de assumir a Presidência da República depois da renúncia de Janio Quadros, ocorrida em agosto de 1961.
Na análise, Marco Maciel destacou sua antiga ligação com o movimento estudantil. Ele chegou a presidir o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Pernambuco (1960/62) e da União dos Estudantes de Pernambuco (1962/1963). Depois da redemocratização, como Ministro da Educação, disse que teve a oportunidade de propor ao presidente José Sarney a reativação da Une, então na clandestinidade.
19/05/2010
Agência Senado
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