RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DE CIGARRO E À EVASÃO ESCOLAR MARCARAM TRABALHO DAS COMISSÕES
Por unanimidade, as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram proibir a publicidade de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors, estabelecendo contudo que as indústrias terão permissão para enviar propaganda pelo correio ao público visado e ainda afixar cartazes, painéis e pôsteres na parte interna das lojas.
Já a Comissão de Educação aprovou projeto da Câmara que determina à direção das escolas de ensino fundamental que notifiquem, no final de cada bimestre, ao Conselho Tutelar do Município e ao juiz competente da comarca, a relação nominal dos alunos que apresentem 25% de faltas não justificadas.
Relatado favoravelmente pela senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), o texto acrescenta à Lei das Diretrizes e Bases da Educação a obrigatoriedade do encaminhamento da relação dos alunos com nome e endereço dos pais, para que sejam intimados a comparecer a audiência coletiva, a fim de esclarecer o motivo das faltas.
A Comissão de Educação aprovou também projeto prevendo a inclusão da legenda oculta na programação das emissoras de televisão para o conjunto dos programas nacionais ou estrangeiros veiculados no país. O recurso, conhecido como closed caption representará, na avaliação do relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), contribuição incomensurável à luta dos deficientes auditivos por sua emancipação.
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto oriundo da Câmara disciplinando as atividades relacionadas com a coleta, o armazenamento e o uso de sangue e de seus derivados. O texto regulamenta disposições do artigo 199 da Constituição e estabelece princípios e diretrizes, caracterizando a área de atuação, a direção, gestão e o financiamento da atividade hemoterápica no país.
A CPI que investiga o futebol brasileiro aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 25 empresas e empresários credenciados pela Fifa para negociar jogadores brasileiros com clubes do exterior. Além destes, também serão quebrados os sigilos do empresário Luís Vianna, que até recentemente integrava a relação dos credenciados pela Fifa.
Ao quebrar esses sigilos, os integrantes da CPI querem rastrear possíveis intermediários nas negociações de atletas brasileiros com clubes do exterior. A CPI do Futebol também resolveu solicitar à Receita Federal que seja realizada uma auditoria fiscal na empresa de material esportivo Rhumell, no que diz respeito aos seus contratos de patrocínios de futebol.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga o roubo de cargas em todo o país ouviu o depoimento do presidiário Sálvio Barbosa Vilar, 44 anos, que trabalhou como informante da polícia. Escoltado por homens do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) de Brasília, Sálvio, que tem identidade falsa, acusou vários integrantes do Departamento de Crimes contra o Patrimônio, da Polícia de São Paulo (Depatri), de comandarem um grande esquema de roubo de cargas e extorsão.
Durante audiência pública realizada pelas Comissões de Assuntos Econômicos do Senado e de Finanças e Tributação da Câmara, o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, admitiu, que o BC teve um prejuízo de R$13 bilhões em 1999, o equivalente a todo o gasto da área de educação previsto para o orçamento de 2001, conforme observaram os parlamentares. Ele atribuiu o saldo negativo, principalmente, à desvalorização do real ocorrida em janeiro daquele ano.
A comissão mista encarregada de examinar a medida provisória (MP) que altera a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, aprovou o projeto de conversão apresentado pelo relator da comissão, deputado Francisco Garcia (PFL-AM), cuja principal inovação é baixar os juros dos empréstimos. Segundo o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão, a votação do projeto de conversão foi a maneira encontrada pelos parlamentares para adiantar a discussão do assunto.
09/11/2000
Agência Senado
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