Indicações do TCU para paralisação de obras podem ganhar efeito apenas 'indicativo'
Em cumprimento ao que previa a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), ao fim de setembro do ano passado, a lista consolidada de obras com indícios de irregularidades graves que justificavam sua paralisação. Em seguida, o Congresso manteve pouco mais de 20 desses empreendimentos no anexo de obras irregulares que passou a integrar o orçamento aprovado para esse ano. Mesmo recebendo dotações, as obras do anexo só poderiam começar a receber recursos depois da correção dos problemas.
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara constataram, conforme nota técnica divulgada na última sexta-feira (23), uma mudança no sistema de decisão sobre as obras com indícios de irregularidades graves que valeu para o ano passado e também nos anteriores. No texto do projeto da LDO de 2011, a atuação do TCU deve ser apenas "indicativa", pois mesmo depois do reconhecimento dos indícios de irregularidade grave pelo Congresso não haveria "qualquer obstáculo" para a execução das obras.
Pela proposta, a decisão de parar a obra seria do órgão gestor, depois das "medidas preventivas e saneadoras que julgar competente". Conforme disposto no artigo 95, a paralisação efetiva só ocorreria depois de uma série de considerações, a começar pelos impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução. Seria também necessário analisar os riscos à população e também as possíveis perdas decorrentes da depreciação, obsolescência e exaustão dos bens e serviços obtidos. Outro aspecto seria os custos de desmobilização e posterior retomada das atividades.
Atualmente, um dos efeitos da composição do anexo de irregularidades graves é a tendência de correção dos problemas apontados assim que a lista é divulgada pelo TCU. No ano passado, das 44 obras iniciais, pouco mais de 20 foram mantidas no anexo do orçamento aprovado no fim do ano. Os gestores tendem a apressar as correções para evitar que as obras entrem o ano sem receber recursos. Nas audiências realizadas na CMO, fica também evidenciado o interesse em resguardar a imagem dos órgãos responsáveis. .
Críticas do Planalto
No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dirigiu duras críticas ao TCU, por entender que foram feitas recomendações inadequadas de paralisação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para o presidente, o tribunal estava atrapalhando o crescimento do país ao paralisar obras públicas.
A imprensa chegou a divulgar que o governo estudava um projeto para limitar a atuação do tribunal. Os juristas que trabalhavam no anteprojeto sugeriam modificar a lei que rege a administração pública para alterar as atribuições do TCU, órgão que desempenha a função constitucional de auxiliar o Legislativo no controle do Executivo.
O TCU também promove fiscalizações fora da programação anual para a composição do anexo de obras com indícios de irregularidades graves, muitas vezes em decorrência de denúncias recebidas. Nesses casos, os relatórios são encaminhados ao Congresso até 15 dias após decisão dos ministros dessa Corte sobre os relatórios técnicos das áreas de fiscalização.
26/04/2010
Agência Senado
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