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Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (29), a indicação de Rodrigo Janot Monteiro de Barros para o cargo de procurador-geral da República (PGR) seguiu para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. Ao ser sabatinado pela comissão, Janot se comprometeu a pautar sua atuação à frente do Ministério Público da União (MPU) pelo diálogo institucional permanente com atores sociais públicos e privados.

- O Ministério Público não deve isolar-se do convívio institucional. O diálogo a que me proponho pretende tirar arestas na atuação institucional com os diversos órgãos. Essa interlocução será feita por membros do Ministério Público e o procurador-geral estará inteirado do que se passa por meio de relatório diário - assegurou Janot aos senadores.

Uma aresta nesse relacionamento pode, por exemplo, ter determinado a rejeição de Vladimir Barros Aras para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 3 de julho, no Plenário do Senado. Na ocasião, os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) enxergaram na derrota do indicado a conselheiro uma retaliação ao ainda procurador Roberto Gurgel por seu papel no processo do mensalão. Barros precisava de 41 votos favoráveis, mas obteve 38, com 17 contrários.

A política de boa vizinhança entre a PGR e o Poder Legislativo levou Janot a admitir a prestação de contas anual de seu trabalho ao Senado. Também elogiou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2011 - em tramitação, agora, na Câmara dos Deputados - que unifica o regime disciplinar dos membros do MP e torna mais rigorosa a punição para aqueles que cometerem crimes graves, como prática de corrupção.

- O Brasil ocupa o 69º lugar no ranking internacional de percepção da corrupção. É necessária uma ação coletiva com diversos organismos do estado para reverter isso - observou o procurador.

Ainda na seara do Congresso, Rodrigo Janot disse ver "com muito bons olhos" a aprovação da PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e, assim, garante o cumprimento imediato das sentenças judiciais após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que revisou o processo. Segundo afirmou, a revisão do sistema de recursos "é uma maneira de atalhar a impunidade e a morosidade da Justiça".

Outro ponto delicado nas relações entre Legislativo e MP - alvo de queixas recorrentes em sabatinas de indicados aos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) - é a divulgação indevida de investigações empreendidas por promotores públicos. Apesar de reconhecer que a instituição por ele representada não pode ser "fabricante de boatos", Janot defendeu seus pares ao assegurar que sua atuação "não é espetaculosa, mas um trabalho profissional em cima daquilo que tem de ser feito".

Asilo e Mais Médicos

As intervenções dos 19 senadores na sabatina também tangenciaram questões ligadas ao Poder Executivo. Janot foi questionado sobre a concessão de asilo político ao senador boliviano Roger Pinto Molina e sobre o tratamento jurídico especial a estrangeiros contratados pelo Programa Mais Médicos.

Frente ao pedido de extradição do governo de Evo Morales, que acusa Molina de envolvimento em crimes de corrupção, o indicado para a PGR afirmou - em tese - não ver possibilidade de "devolvê-lo" à Bolívia enquanto durar o asilo político.

- O Brasil, como subscritor de duas convenções internacionais em que se obriga a punir o crime de corrupção, poderia até levar o senador boliviano às barras da Justiça - arriscou Janot.

Em vez de violação a princípios de direitos humanos, o provável substituto de Roberto Gurgel no MPU constatou ausência de diálogo em torno do Mais Médicos. Sobre a desigualdade na remuneração de alguns contratados - os cubanos receberão uma parcela do salário de R$ 10 mil, a ser repassada pelo governo de Raúl Castro -, ponderou que nem mesmo entre profissionais brasileiros há igualdade de salário para o mesmo trabalho realizado.

Muitos senadores elogiaram a decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, de referendar a indicação e encaminhar para sabatina no Senado o mais votado da lista tríplice organizada pelos membros do Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

29/08/2013

Agência Senado

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