INFORMAÇÕES DA CPMF PODERÃO SER CRUZADAS COM IMPOSTO DE RENDA



O primeiro projeto aprovado nesta quarta-feira (dia 13) pelo Plenário do Senado foi o que permite que as informações referentes ao recolhimento da CPMF, prestadas pelos bancos à Secretaria da Receita Federal, sejam utilizadas para verificar a existência de sonegação de impostos e propiciar sua cobrança.

O projeto é um dos que permitirá o aumento do salário mínimo para R$ 180, a partir de abril do próximo ano. A lei atual veda o uso das informações da CPMF para verificação de crédito tributário, o que o governo considera incompatível com a Constituição, que confere à administração tributária a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades dos contribuintes brasileiros.

Amparada no texto aprovado, a Receita Federal poderá agora utilizar dados da CPMF em processos movidos contra acusados de sonegação. A decisão do Plenário garantirá à Receita um instrumento para verificar, por exemplo, por que as declarações de renda de empresas que recolhem grandes quantias em CPMF não são compatíveis com suas movimentações financeiras.

13/12/2000

Agência Senado


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