INOCÊNCIO OLIVEIRA: PFL VOTA MUDANÇA DO SIGILO BANCÁRIO



Depois da reunião dos líderes partidários da Câmara com o relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), para discutir os projetos que podem gerar dinheiro para o aumento do salário mínimo para até R$ 180, o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), disse que vai garantir a presença dos deputados do seu partido para votar o projeto que muda o sigilo bancário. "Garanto que o PFL dará quorum para esta votação", disse.

Alguns líderes tinham receio da reação do PFL, apesar de pertencer ao partido a iniciativa, no ano passado, do reajuste do salário mínimo para R$ 180. O projeto sobre o sigilo permite que a Secretaria da Receita Federal possa ter acesso às movimentações bancárias de pessoas ou empresas suspeitas, pelo grande pagamento de CPMF.

O relator da proposta na Câmara, deputado Ney Lopes (PFL-RN), apresentou um substitutivo que pouco altera a situação atual. A idéia é colocar o projeto em regime de urgência e, por acordo, votar a proposta original, que saiu do Senado, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), e não o substitutivo de Ney Lopes.

Outros líderes partidários na Câmara também fizeram declarações favoráveis à votação urgente do projeto sobre o sigilo. Aécio Neves (MG), líder do PSDB, afirmou que os líderes vão acertar a retirada de urgência constitucional para alguns projetos, permitindo que entre na ordem do dia a proposta que muda o sigilo bancário.

O segundo projeto que os líderes concordaram em votar, enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto, muda o Código Tributário Nacional e um dos seus artigos tenta colocar um fim à chamada "elisão fiscal", ou seja, o uso abusivo de brechas para reduzir impostos a pagar. O artigo permite à Receita Federal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de elisão. É comum grupos empresariais comprarem ou criarem empresas, orientados por planejamento fiscal, com a finalidade de reduzir o imposto de todo o grupo. Esta proposta vem sendo relatada pelo deputado Eduardo Paes (PTB-RJ).

14/11/2000

Agência Senado


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