INOCÊNCIO OLIVEIRA: PFL VOTA MUDANÇA DO SIGILO BANCÁRIO
Alguns líderes tinham receio da reação do PFL, apesar de pertencer ao partido a iniciativa, no ano passado, do reajuste do salário mínimo para R$ 180. O projeto sobre o sigilo permite que a Secretaria da Receita Federal possa ter acesso às movimentações bancárias de pessoas ou empresas suspeitas, pelo grande pagamento de CPMF.
O relator da proposta na Câmara, deputado Ney Lopes (PFL-RN), apresentou um substitutivo que pouco altera a situação atual. A idéia é colocar o projeto em regime de urgência e, por acordo, votar a proposta original, que saiu do Senado, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), e não o substitutivo de Ney Lopes.
Outros líderes partidários na Câmara também fizeram declarações favoráveis à votação urgente do projeto sobre o sigilo. Aécio Neves (MG), líder do PSDB, afirmou que os líderes vão acertar a retirada de urgência constitucional para alguns projetos, permitindo que entre na ordem do dia a proposta que muda o sigilo bancário.
O segundo projeto que os líderes concordaram em votar, enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto, muda o Código Tributário Nacional e um dos seus artigos tenta colocar um fim à chamada "elisão fiscal", ou seja, o uso abusivo de brechas para reduzir impostos a pagar. O artigo permite à Receita Federal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de elisão. É comum grupos empresariais comprarem ou criarem empresas, orientados por planejamento fiscal, com a finalidade de reduzir o imposto de todo o grupo. Esta proposta vem sendo relatada pelo deputado Eduardo Paes (PTB-RJ).
14/11/2000
Agência Senado
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