Institucionalização da internet para comunicação oficial será analisada na quarta
Nos grandes centros e cidades médias, a comunicação de atos de governo e a publicação de leis são feitas oficialmente por meio de diários oficiais impressos ou acessíveis pela internet. Nas pequenas cidades, essa divulgação restringe-se muitas vezes a murais nas prefeituras. Agora, o Senado pode dar mais um passo no sentido de ampliar a transparência da gestão pública e democratizar o acesso a informações oficiais. Trata-se de institucionalizar e garantir validade técnica e jurídica ao uso da internet com esse fim.
Nesta quarta-feira (7), às 9h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar o projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que trata do tema. A matéria já será apreciada com mudanças aprovadas quando da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de modo a permitir o uso de outras plataformas digitais como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo.
Originalmente, o projeto (PLS 323/06) propunha apenas o uso da internet como veículo de comunicação oficial, mas emenda oferecida pelo relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), alterou a expressão para "plataformas digitais", com o intuito de recepcionar futuros avanços tecnológicos na área da informática. O projeto terá decisão terminativa na CCT.
O relator é favorável ao projeto com as modificações aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com apenas três artigos, o projeto estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como os entes de sua administração indireta, poderão utilizar as plataformas digitais como veículo de comunicação oficial. A proposta prevê que a União deverá estimular e fornecer recursos técnicos aos interessados em implantar tais iniciativas.
O projeto estabelece ainda que, nas comunicações oficiais de responsabilidade da União, a publicação na versão impressa dos diários oficiais só poderá ser dispensada quando a página na internet em que a administração pública disponibilizar suas informações tiver certificação digital por entidade credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
Na justificação do projeto, Demóstenes Torres argumenta que as medidas propostas irão permitir mais controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde os atos administrativos são simplesmente afixados em quadros dentro da própria prefeitura - ou nem são divulgados. Para ele, o uso da internet como meio de divulgação de informações oficiais dará mais transparência aos atos das três esferas de governo, ao mesmo tempo em que vai atingir a população prontamente, com maior abrangência e de forma eficaz.
Fust
A CCT também deve analisar, em turno suplementar, o substitutivo ao PLS 297/07, que trata da competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.O projeto também estabelece que a agência será responsável pela aplicação de sanções administrativas aos que descumprirem a determinação.
O substitutivo acrescenta à lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/00) um dispositivo determinando que seja arrecadada para o fundo a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. A matéria terá decisão terminativa na CCT.
Os parlamentares também irão analisar projetos de decreto legislativo que tratam da exploração de serviços de radiodifusão em várias cidades do país.
02/07/2010
Agência Senado
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