MP QUE PERMITE À DNOCS EFETUAR DOAÇÕES SERÁ ANALISADA NESTA QUARTA

A comissão mista destinar a analisar da medida provisória que autoriza a doação de bens do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) teve sua reunião adiada para esta quarta-feira (dia 6), às 14h. A MP altera a lei que criou o DNOCS em 1963, estabelecendo suas atribuições e sua forma de organização. Pela nova redação, o órgão fica autorizado a doar a estados e a municípios os açudes do seu patrimônio que não sejam considerados relevantes.

Para que possam ser doados a estados, os açudes devem ser localizados em rios que não ultrapassem o domínio estadual. Um açude que sirva a mais de um município não poderá ser doado a apenas um deles. Além disso, não devem conter sistemas formais de abastecimento de águas a cidades. Se aprovado o texto da medida provisória, a doação de cada açude deverá ser precedida de análise técnica e jurídica pela direção da autarquia. No caso de outros bens imóveis, que não açudes, as doações efetuadas pela DNOCS dependerão de autorização legislativa específica.

05/12/2000

Agência Senado

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