Jefferson Péres diz ser contrário à proposta de demissão de juízes pelo Conselho de Justiça
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que, com sua visão republicana, não aceita que o Conselho Nacional de Justiça, proposto pelo projeto de lei da reforma do Judiciário, tenha o poder de "demitir juízes", principalmente porque alguns de seus membros são indicados pelo Senado Federal. Jefferson falou durante o debate com o ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STJ), em audiência pública sobre o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para o senador, não é adequado que o Poder Legislativo tenha tamanha ingerência no Judiciário. "Observe, ministro, que como senador estou abrindo mão de poder", disse. O senador considera que há um processo de "mexicanização" do Brasil, referindo-se ao longo período em que o Partido Revolucionário Institucional (PRI) controlou o poder no México. "Se considerarmos que o atual grupo que está no poder tem ampla maioria no Congresso, o Executivo também estenderá seu poder ao Judiciário, por meio das indicações para o Conselho Nacional de Justiça", observou.
Jefferson disse que, como senador, não gostaria de ver um órgão integrado por membros do Judiciário com poderes para cassar mandatos parlamentares.
- Nós mesmos cassamos nossos mandatos, quando isso se faz necessário. Estamos diante do risco de uma redução da autonomia do Judiciário - disse.
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) acrescentou que, além de indicações do Legislativo, haverá promotores, juízes de primeira instância e outros de hierarquia inferior a um ministro de tribunal superior com direito a voto pela perda do cargo:
- Por que não conceder apenas o poder de suspender um juiz acusado de irregularidade administrativa até que o processo seja encerrado - perguntou Demostenes Torres. O ministro Nelson Jobim disse que o Senado pode, então, suprimir a expressão "perda do cargo", sem que o projeto tenha que voltar à Câmara dos Deputados. Jobim disse ainda que os indicados pelo Senado serão apenas dois, o que não lhes dá poder decisório.
O ministro defendeu o Conselho Nacional de Justiça conforme o projeto que veio da Câmara dos Deputados.
- Qual a razão, qual o medo, qual o receio? Não se pode reagir à reforma com emocionalismos, com espírito corporativo, com passionalidade. Estamos tratando de um ajuste institucional para o futuro, e não de retaliações com o passado - disse. Jobim fez um histórico da autonomia do Judiciário, que veio com a Constituinte de 1891 como forma de assegurar a República, para evitar ataques institucionais de monarquistas.
Nelson Jobim disse também que o Conselho Nacional de Justiça, como está proposto, não pode ser confundido com o Conselho de Magistratura dos países da Europa. "Lá, os conselhos, principalmente na França, foram instituídos para garantir a autonomia do Judiciário, que não era um poder, mas um apêndice do Ministério da Justiça", explicou. Ele lembrou ainda que Montesquieu "nunca mencionou a existência de três poderes", o que só ficou estabelecido na Europa com os conselhos de magistratura.
O ministro disse que o conselho será um órgão logo abaixo do STF, com viés administrativo subordinado ao Supremo. Mencionou que o STF é basicamente antimajoritário, porque tem o poder de revogar, se julgar inconstitucional, uma decisão do Congresso Nacional garantida por maioria de votos. "Há todo um checking balance, um equilíbrio institucional, que não é ameaçado de forma alguma pelo Conselho Nacional de Justiça", disse.
04/02/2004
Agência Senado
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