João Faustino aponta desrespeito do Executivo à segurança jurídica
O senador João Faustino (PSDB-RN) criticou o governo federal, em discurso nesta terça-feira (14), por desconsiderar frequentemente direitos adquiridos, sobretudo de servidores públicos aposentados, e anunciou a apresentação de projeto de lei que prevê sanções para os agentes públicos que, "de forma inconsistente e irresponsável, ameaçarem a segurança jurídica do cidadão". O parlamentar argumentou que a democracia brasileira "não pode conviver com os absurdos da tecnocracia, que têm um único objetivo: servir aos senhores dos absurdos".
Comentando artigo do professor Dalton Mello de Andrade, publicado na imprensa de Natal, João Faustino lamentou a postura que vem sendo adotada pelo governo federal nas últimas décadas: acionar as instâncias superiores do Judiciário com recursos sem qualquer possibilidade de sucesso contra funcionários públicos prejudicados em direitos adquiridos.Segundo informações do professor Dalton citadas pelo senador, cerca de 80% das ações existentes no Judiciário, que atrapalhariam seu funcionamento, são originárias do governo federal.
João Faustino afirmou que tem sido muito comum na administração pública brasileira "a adoção de técnicas nitidamente totalitárias, com tecnocratas do governo valendo-se de interpretação equivocada do teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, para revisar atos administrativos consolidados, retirando direitos e vantagens de servidores aposentados, os quais foram legitimamente incorporados a seus contracheques".
De acordo com a Súmula 473, a administração pode anular seus próprios atos, "quando eivados de vícios que os tornam ilegais", porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, "e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
- É hora de se buscar mecanismos infraconstitucionais mais rigorosos e eficientes que, exemplarmente, punam aqueles agentes de poder que se valem da sua condição de gestores para massacrar servidores públicos retirando-lhes direitos e vantagens já consolidadas no tempo - disse João Faustino.
14/09/2010
Agência Senado
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