JOÃO ROCHA QUER BANCO CENTRAL PRESTANDO INFORMAÇÕES AO TCU
O senador João Rocha (PFL-TO) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que obriga o Banco Central e instituições financeiras públicas a prestarem informações pedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desde que solicitada por dois terços dos membros daquela corte. Ele entende que o projeto fortalecerá as prerrogativas do Congresso Nacional e do TCU, "em benefício da lisura e da transparência dos negócios públicos".
João Rocha explicou que o Banco Central "na tentativa de fugir ao controle externo, e alegando ser o guardião do sigilo bancário,recorreu até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, invocando tutela jurisdicional", para deixar de prestar informações solicitadas. A seu ver,a ser aceita essa tese, mesmo o plenário da Câmara ou do Senado ficariam impedidos de obter as informações necessárias para o exercício da função fiscalizadora que devem exercer.
Para anular as alegações do Banco Central e resguardar os interesses legítimos, João Rocha disse ter incluído, no projeto, dispositivo que dá às informações prestadas pelas instituições financeiras públicas o mesmo caráter sigiloso de que se revestiam anteriormente, "só podendo a elas ter acesso as partes legítimas da causa, que delas não se poderão servir para fins estranhos à referida causa".
- A meu ver, não se trata de quebra do sigilo bancário, mas da sua transferência parar outro Poder - disse o senador, na convicção de que a posição adotada pelo Banco Central diante das exigências de controle externo "inviabiliza a necessária transparência que garante a legitimidade da ação do agente público, subvertendo o princípio da igualdade de todos perante a lei".
João Rocha esclareceu que na proposição por ele apresentada caberá ao Congresso Nacional à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal disciplinar, por meio de resoluções específicas, as formas e condições para a transferência das respectivas informações. "Na medida em que se questiona a legitimidade de o TCU constar no rol de instituições capazes da transferência do sigilo, por força de leitura positiva do disposto em norma legal, é indiscutível a necessidade de se buscar a adequação de tal dispositivo aos ditames do Estado democrático", garantiu.
27/10/1997
Agência Senado
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