Jonas Pinheiro apela à Casa Civil por regulamentação da lei do sistema nacional de sementes e mudas
Em alerta sobre o risco de paralisação do processo brasileiro de fiscalização e certificação de sementes e mudas, o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) apelou nesta segunda-feira (14) à Casa Civil da Presidência da República para que apresse a regulamentação da Lei 10.711, aprovada em agosto do ano passado para disciplinar esse assunto.
O parlamentar observou que, decorridos 300 dias da aprovação da norma, que deveria ser regulamentada em 90 dias, o país ainda está num vácuo legal nesse assunto, pois a lei que o disciplinava anteriormente foi revogada. Ele alertou para a paralisação de todo o processo de fiscalização e certificação de sementes e mudas, apontando ainda os prejuízos para esse setor de produção.
- Enfrentamos a paralisação de todo o processo de fiscalização e certificação de sementes e mudas. E isso é muito ruim para o país. Um país que quer encontrar mercado e cuidar da sanidade de sua agricultura está sem uma regulamentação nesse assunto e iniciando uma nova safra.
Peritos federais agrários
No mesmo discurso, Jonas Pinheiro destacou a importância das atribuições legais do perito federal agrário para pedir, via projeto de lei do Executivo, a correção dos valores do vencimento básico dessa carreira para níveis coerentes com a política de remuneração das demais carreiras estruturadas do serviço público. Ele também pediu que o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade desse perito seja corrigida para até 30% do vencimento básico.
De acordo com o parlamentar, o impacto orçamentário dessa correção será de R$ 53,7 milhões/ano, valor irrisório se comparado ao impacto orçamentário de R$ 1.124 milhões/ano que ocorrerá em decorrência da reestruturação dos cargos das auditorias federais e da alteração do pro labore das carreiras da Advocacia Geral da União (AGU) e dos procuradores e defensores públicos, conforme já proposto pelo governo por meio de projeto de lei (PLC 3.501/04).
Em defesa dos vencimentos dos peritos agrários, Jonas Pinheiro disse que a relevância social do programa de reforma agrária é indiscutível e mencionada como um dos principais compromissos do governo federal. Ele pediu que se considere o mérito das atribuições legais do peritos federais agrários nesse processo, assim como seu papel de executor de uma atribuição constitucional da União.
14/06/2004
Agência Senado
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