JONAS PINHEIRO PEDE VOTAÇÃO DE MP SOBRE INVESTIMENTOS EM GADO
Em sua 11ª edição, a medida provisória que trata da regulamentação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimentos coletivos no Brasil precisa ser votada pelo Congresso, segundo reivindicou o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possa contar com uma legislação permanente. A preocupação do senador refere-se a um contrato específico de investimento coletivo - o das aplicações em gado de corte -, setor que tem registrado expressivo aumento no volume de negócios no país.A MP, editada em janeiro de 1998, já recebeu parecer favorável do relator, o próprio Jonas Pinheiro, e resultou em instruções baixadas pela CVM, como a de que as empresas precisam estar devidamente registradas, prestar informações sobre suas atividades à CVM para, só então, serem liberadas para negociar com o público. Outra norma fixada pela CVM, acrescentou o senador, foi a de permitir a emissão de títulos ou a realização de contratos de investimentos coletivos apenas a empresas organizadas sob a forma de sociedade anônima.- Essa medida tem a intenção de proporcionar maior transparência às contas dessas sociedades, à medida que elas são obrigadas a apresentar à CVM os resultados financeiros de suas operações e a se submeterem a auditorias específicas - explicou.Na opinião de Jonas Pinheiro, o mercado de investimentos em gado de corte é um segmento com empresários sérios e competentes, mas, por falta de normatização e fiscalização, pode haver risco de frustração dos investidores. Caso isso ocorra, alertou, "um importante, valioso e inovador mecanismo de investimento do setor agropecuário brasileiro" será prejudicado.Desde a edição da MP, informou o senador, a CVM analisou, registrou e liberou cinco empresas para operar com contratos de investimentos em gado de corte, proibindo outras duas de fazê-lo.
18/12/1998
Agência Senado
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