Jonas Pinheiro defende votação de MP que reestrutura carreira de auditor fiscal
O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) apelou aos líderes partidários no Congresso Nacional no sentido de agilizarem a votação da Medida Provisória nº 2.175-29, que reestrutura as carreiras de auditor fiscal da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho.
- É de causar estranheza a alguns, e de despertar a impaciência de outros, que matéria tão relevante esteja sendo regulada, há quase três anos, por um instrumento tão frágil e tão transitório quanto é uma medida provisória - protestou.
Jonas Pinheiro lembrou que o parecer do relator na comissão mista criada para examinar a MP, deputado Roberto Pessoa (PFL-CE), já está pronto para ser votado. Conforme observou, a relatoria procurou corrigir -distorções- existentes no texto original, introduzindo alterações na tabela salarial da carreira para garantir melhoria no vencimento dos servidores novatos, e determinando a paridade na remuneração de servidores ativos e inativos.
- A remuneração inicial concedida pela medida provisória configura-se hoje como totalmente incompatível com a importância e a responsabilidade dos cargos - afirmou, alertando que o fato tem reduzido o número de inscritos nos respectivos concursos.
Jonas Pinheiro também considerou -equivocada- a disposição do governo de quebrar o princípio da paridade, -uma atitude antidemocrática e que representa um mau exemplo para os cidadãos brasileiros-, já que o benefício estaria previsto na Constituição.
Na opinião do senador, aperfeiçoar o plano de cargos e salários da categoria é de grande importância -no momento em que se torna tão evidente a necessidade de se organizarem as contas públicas para buscar o equilíbrio financeiro do Estado e combater a corrupção sob todas as suas formas-. Afinal, ressaltou, são atribuições desses servidores combater a sonegação fiscal, fiscalizar as contas da Previdência Social e coibir o descumprimento de normas trabalhistas.
21/06/2002
Agência Senado
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