JOSAPHAT MARINHO DIZ QUE DECISÃO DA CÂMARA TEVE "ALTO SENTIDO DE JUSTIÇA SOCIAL"
Para o senador Josaphat Marinho (PFL-BA), a decisão tomada pela Câmara dos Deputados na sessão do Congresso Nacional dessa quarta-feira (dia 2) teve "alto sentido de justiça social". A Câmara rejeitou projeto de lei de conversão da medida provisória (MP) que estabelecia aumento de contribuição previdenciária para os servidores públicos da ativa, além de obrigar também aos inativos o pagamento dessa contribuição. O parlamentar entendeu que a Câmara não tomou nenhuma deliberação de caráter corporativo ou de sentido político equivocado.- Se a decisão foi política, ela o foi no bom sentido, no sentido em que uma casa do Congresso Nacional exerceu, em sua plenitude, o direito de divergir do governo e dar a decisão que lhe pareceu correta - afirmou.Para o senador, em vez de privilegiar uma classe ou uma corporação, a decisão da Câmara "foi de caráter social, de sentido de justiça, a justiça no melhor sentido". O senador disse que a alegria manifestada pela oposição não deve ser censurada, como fizeram alguns senadores na sessão desta quinta-feira (dia 3). - Não é justo censurar parcelas da oposição que se revelaram satisfeitas quando normalmente a maioria vibra quando se derruba a oposição. Nós devemos ter a cordialidade democrática de receber as manifestações alheias como justas - disse Josaphat Marinho, ressaltando que "a decisão protegeu pessoas economicamente fracas, não exerceu o direito de conferir privilégios a poderosos".O senador disse que a Câmara dos Deputados não votou ainda o projeto do Senado com novas regras para a edição de MPs porque o governo ainda não tem interesse nisso. Para ele, o projeto aprovado pelo Senado não é o melhor porque até ampliou os poderes do presidente da República. - Em verdade, o que se verifica é que há interesse em que seja mantido o sistema atual, porque permite ao presidente da República deliberar sobre medidas provisórias pelo critério arbitrário que lhe convier, pelo processo discricionário que lhe parecer conveniente - opinou o parlamentar.Josaphat Marinho elogiou ainda a decisão do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Antonio Carlos Magalhães, de não votar o projeto original da MP após a rejeição do projeto de lei de conversão dela originado. Josaphat Marinho explicou que o projeto de conversão é uma nova forma que a MP toma, assim determinado pela Constituição. Para ele, se uma casa legislativa repudia o ato de conversão, determina o sepultamento da MP.- O presidente do Senado proferiu uma decisão que deve ser assinalada nos seus devidos termos como geradora de um precedente a ser acatado por quantos venham a substituí-lo - disse o senador, acrescentando que a decisão deve gerar jurisprudência no Congresso Nacional.Em resposta, o presidente do Senado afirmou que cometeria grave erro se colocasse em votação o projeto original da MP. Explicou que não poderia sequer haver verificação de votos, porque isto só poderia ser feito novamente daí a uma hora "e a votação simbólica iria derrubar a vontade já manifestada pela Câmara".- Conseqüentemente, eu não teria outra solução fora da qual dei. Solução que encontrei sem constrangimento, porque dei no cumprimento do meu dever - afirmou Antonio Carlos, agradecendo as palavras de Josaphat Marinho.
03/12/1998
Agência Senado
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