José Agripino defende CPI e diz que "canetada não muda a Constituição"
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), disse que seu partido irá recorrer a todos os expedientes legais para assegurar aos senadores que integram a minoria na Casa o direito garantido pela Constituição de instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os bingos no país. Para ele, se o presidente do Senado não instalar a CPI, indicando os integrantes da comissão ante a recusa dos líderes governistas, estará descumprindo a Constituição.
- Seja por mandado de segurança ou por ação direta de inconstitucionalidade, o PFL lutará para garantir à oposição, que tem a obrigação de fiscalizar o governo, o direito de criar uma CPI para investigar um caso flagrante de corrupção. Está em jogo uma prerrogativa do Poder Legislativo - afirmou o senador.
José Agripino rebateu os argumentos da base governista de que não haveria fato determinado para instalação da CPI e discordou da posição adotada pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, de não escolher os integrantes da CPI ante a recusa dos líderes do governo em fazê-lo.
- Um cidadão não pode, a uma canetada, eliminar da Constituição federal a prerrogativa da minoria de instalar uma CPI, que é um instrumento de defesa da sociedade. Há fato determinado: é um vídeo comprovando corrupção. Há prazo, como determina a lei. Interessa à sociedade e a Constituição recomenda a criação de CPI. O presidente do Senado tem a obrigação de criar a CPI antes de fazer o expediente de requerer aos líderes partidários que indiquem os senadores - declarou.
O líder do PFL argumentou ainda que o fato de o Regimento Interno não ser claro quanto à indicação dos senadores não significa que o Senado deva "cair em um buraco negro" e deixar de instalar a CPI. Em sua avaliação, deve-se buscar a resposta na própria Constituição, garantindo o cumprimento do artigo 58, que estabelece o direito de se criar a CPI.
- Para mudar a Constituição são necessários os votos de três quintos dos integrantes da Casa, não apenas a canetada de algum líder - protestou.
09/03/2004
Agência Senado
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