JOSÉ JORGE ESCLARECE DIFICULDADES NA LIBERAÇÃO DAS VERBAS DO ORÇAMENTO



O senador José Jorge (PFL-PE) apresentou em plenário nesta segunda-feira (dia 19) as explicações da Caixa Econômica Federal sobre as dificuldades que comprometerão a agilidade das transferências de recursos incluídos no Orçamento da União do ano 2000, sob a responsabilidade da instituição. O principal obstáculo, informou o senador, diz respeito aos prazos obrigatórios determinados pela legislação.
José Jorge registrou que a lei eleitoral, que proíbe o repasse de recursos da União para os estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições, também contribuirá para a comprometer a agilidade da transferência das verbas do Orçamento. Ele ressaltou que só poderão ser liberados os recursos destinados a obra ou serviço em andamento e com cronograma fixado, e os destinados a atender situações de emergência ou calamidade pública.
- A data limite para o efetivo início das obras para o ano corrente é 30 de junho próximo. Conclui-se que o prazo legal para a contratação das obras que são objeto de emendas orçamentárias, assim como de seu início físico efetivo que garantiria a aplicação dos recursos nos próximos meses, limitou-se este ano a 14 dias úteis - calculou José Jorge.
Além dos prazos curtos, José Jorge lembrou que a legislação impõe condições para a liberação dos recursos orçamentários, entre elas a verificação sobre a situação de adimplência dos proponentes junto ao INSS e à União Federal, mediante apresentação de certidões ou por meio de pesquisa prévia ao Cadin (cadastro de devedores aos órgão federais) e ao Siafi (Sistema de Administração Financeira Federal).
A conclusão do senador é que embora a expectativa da CEF seja a de poder celebrar todos os contratos até 30 de junho próximo, é improvável que no espaço de tempo restante as administrações públicas beneficiárias possam ter os projetos executivos, os orçamentos aprovados, as licitações concluídas, os contratos firmados e as obras iniciadas, de modo a habilitarem-se a repasses de recursos no decorrer do período pré-eleitoral.

19/06/2000

Agência Senado


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