José Jorge propõe mudança na forma de tramitação dos vetos
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando designação do relator a proposta de emenda Constitucional nº 23/2004, apresentada na última quarta-feira (5) pelo senador José Jorge (PFL-PE), que modifica a forma de tramitação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional. Eles passariam a ser apreciados em reuniões separadas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em vez de em reuniões conjuntas.
A PEC de José Jorge também estipula que o início da tramitação do veto se dê, alternadamente, na Câmara e no Senado, e amplia o prazo de tramitação, atualmente de 30 dias no Congresso Nacional, para 30 dias em cada uma das Casas. Por fim, revoga inciso constitucional que inclui a apreciação dos vetos presidenciais como uma das hipóteses para a realização de sessão conjunta do Congresso.
Duas razões justificam as alterações propostas, explica o senador, sendo a primeira de ordem processual. "A apreciação conjunta constitui a exceção do processo legislativa, pois a regra do bicameralismo determina que o trabalho legislativo e parlamentar rotineiro se realize em cada uma das Casas, separadamente". A segunda razão, acrescenta, é acelerar o processo de apreciação do veto, "que atualmente ocorre com enorme lentidão, o que gera um elevado número de matérias sem deliberação, em prejuízo da imagem do Legislativo na sociedade brasileira e da segurança jurídica dos cidadãos".
Segundo José Jorge, das 212 mensagens do presidente da República encaminhando as razões de veto, não apreciadas pelo Congresso Nacional, a mais antiga, de 1994, expõe as razões de um veto total ao projeto de Lei da Câmara nº 34, de 1994, que dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista.
07/05/2004
Agência Senado
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